Simulação de Voto

Processo de Quebra de Sigilo Bancário

Processo nº: __________
Requerente: __________
Requerido: __________

Voto do Magistrado

Com base na análise dos autos e da legislação aplicável, passo ao exame do pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela parte requerente. A matéria trazida à apreciação judicial exige interpretação hermenêutica que harmonize os fatos apresentados com os dispositivos constitucionais e legais, notadamente o disposto no art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988, o art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 e o art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015.

Dos Fatos

Observa-se que o processo de execução se encontra em curso há longo período, sem que houvesse êxito na localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Diligências realizadas, incluindo bloqueios financeiros, foram infrutíferas. Contudo, verificou-se indício relevante de confusão patrimonial, já que o executado é sócio administrador da empresa __________. Tal circunstância suscita a necessidade de averiguação de movimentações financeiras por meio da quebra de seu sigilo bancário.

Do Direito

A Constituição Federal protege o sigilo bancário em seu art. 5º, incisos X e XII. Entretanto, tal proteção não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações excepcionais, como já sedimentado pela jurisprudência e previsto na legislação em vigor, especialmente na Lei Complementar 105/2001.

O art. 139, IV do CPC/2015 confere ao magistrado poderes para adotar medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive aquelas que implicam restrições a direitos fundamentais, desde que justificadas. No presente caso, há indícios concretos de ocultação de patrimônio, justificando a excepcionalidade do pedido.

Jurisprudência Aplicada

A medida pleiteada encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a possibilidade de quebra de sigilo bancário quando existem elementos suficientes que apontem para a necessidade de sua decretação:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Pretensão de quebra de sigilo bancário do executado. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Quebra de sigilo bancário admitida apenas em casos fundamentados, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional.\"

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido formulado pela parte requerente e julgo-o procedente, determinando:

1. A quebra de sigilo bancário do executado, __________, para obtenção de seus extratos bancários referentes aos últimos três meses;
2. A expedição de ofício às instituições financeiras competentes para a remessa das informações solicitadas;
3. A intimação do executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal;
4. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso venha a ser comprovada a ocultação de bens.

Dou a presente decisão como publicada e registrada nesta data.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito