Modelo de Requerimento de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Atuação em Ação de Interdição com Sentença Transitada em Julgado

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de requerimento formulado pelo advogado A. J. dos S., inscrito na OAB/SP sob o nº 000.000, nos autos da ação de interdição nº 1002505-23.2023.8.26.0201, com o objetivo de obter certidão de honorários advocatícios, com base na sentença transitada em julgado que reconheceu a procedência do pedido da parte autora e fixou honorários advocatícios.

O requerente atuou como patrono da parte autora, A. A. G., na ação de interdição movida em face de sua genitora, R. de O. A., na qual foi reconhecida judicialmente a incapacidade civil da requerida, em decorrência de diagnóstico de Alzheimer (CID 20), sendo nomeada a autora como curadora definitiva.

A sentença proferida foi de procedência, tendo sido reconhecida a total incapacidade da requerida e nomeada curadora a autora. A decisão transitou em julgado, sem interposição de recursos pelas partes ou pelo Ministério Público.

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 104, § 2º, é direito do advogado requerer certidão da sentença transitada em julgado para fins de execução dos honorários. Ainda, o CPC/2015, art. 85, § 14, confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, os quais podem ser executados nos próprios autos ou por ação autônoma.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º) reforça tal entendimento ao prever que os honorários fixados judicialmente podem ser executados mediante certidão extraída dos autos.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo converge no sentido de reconhecer a legitimidade do advogado para requerer certidão para fins de cobrança dos honorários arbitrados judicialmente, bastando, para tanto, a comprovação de sua atuação e do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba.

Ressalte-se, por fim, que o presente voto atende aos ditames da CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara, completa e coerente com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 104, § 2º e CPC/2015, art. 85, § 14, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente para DETERMINAR a expedição de certidão de honorários advocatícios em seu favor, devendo constar:

• O número do processo: 1002505-23.2023.8.26.0201;
• O nome das partes: A. A. G. (autora) e R. de O. A. (requerida);
• A data do trânsito em julgado da sentença;
• O valor arbitrado a título de honorários advocatícios;
• A identificação do advogado beneficiário: A. J. dos S., OAB/SP nº 000.000.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, data do julgamento.

_______________________________________
Juiz de Direito