Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública

Claro! Abaixo está a simulação de um voto de magistrado, redigida conforme os parâmetros indicados, com fundamentação constitucional e legal, estruturada em HTML:

Simulação de Voto

I – Relatório

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE, nos autos promovidos por E. L. do N., ex-vereador do referido ente federativo, visando receber diferenças remuneratórias relativas ao período de março a dezembro de 2016, sob o fundamento de que os subsídios foram pagos a menor, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto na CF/88, art. 37, XV.

O Município sustenta, em preliminar, ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pelo pagamento compete à Câmara Municipal, dotada de autonomia orçamentária (CF/88, art. 29-A), além de arguir ausência de documentos essenciais. No mérito, alega excesso de execução, cálculo indevido de honorários sucumbenciais, inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º, às execuções contra a Fazenda Pública, e requer a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente.

II – Fundamentação

1. Preliminares

Ilegitimidade Passiva

Embora a Câmara Municipal tenha autonomia administrativa e orçamentária, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o Município, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, responde pelos atos dos seus órgãos, inclusive do Poder Legislativo local. Ademais, a sentença transitada em julgado reconheceu a responsabilidade do Município, sendo inviável rediscutir tal ponto nesta fase processual.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ausência de Documentos

Ressalto que, nos termos do CPC/2015, art. 525, a impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio adequado para alegação de inexatidão dos cálculos. A ausência de documentos na inicial da execução não enseja, por si só, inépcia ou nulidade, desde que o devedor tenha oportunidade de apresentar sua versão dos cálculos, como ocorreu no presente feito. Assim, rejeito também esta preliminar.

2. Mérito

Excesso de Execução

Constata-se que a planilha apresentada pelo exequente não observou os critérios definidos no Tema 905/STJ (REsp Acórdão/STJ), especialmente quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação quanto ao excesso de execução, determinando a adequação dos cálculos conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes.

Base de Cálculo dos Honorários

De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A inclusão de custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários revela-se indevida, conforme jurisprudência do TJSP. Assim, determino a exclusão das custas da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º

Nos termos do CPC/2015, art. 535, não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. O regime especial de execução contra a Fazenda Pública é incompatível com a penalidade prevista para devedores comuns. Assim, afasto a incidência da multa de 10% sobre o valor da execução.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para:

• Determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente, com observância dos critérios legais de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública (Tema 905/STJ);
• Excluir as custas processuais da base de cálculo dos honorários sucumbenciais;
• Afastar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º;
• Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais;

Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor excluído da execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 10, tendo em vista a sucumbência mínima do Município.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belém de Maria/PE, [Data do Julgamento].

Juiz de Direito

📝 Observações: - O voto segue os princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e fundamentação obrigatória (CF/88, art. 93, IX). - Levou-se em consideração o mérito e as preliminares da impugnação ao cumprimento de sentença. - A simulação está em conformidade com o novo CPC/2015 e jurisprudência recente. Se desejar, posso transformar isso em um PDF ou adicionar assinatura digital fictícia para fins didáticos.