Relação de Peças Processuais

Modelo de Agravo Interno no STF contra Decisão que Negou Recurso Extraordinário por Redução Indevida de Indenização por Danos Morais em Caso de Interrupção de Serviço Essencial

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto por servidora pública ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando reformar decisão monocrática da Vice-Presidência do TJRJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário. A autora alega violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, em virtude da redução do valor de indenização por danos morais arbitrada em razão da interrupção de fornecimento de água e saneamento por sete dias. O recurso destaca a repercussão geral do tema e invoca jurisprudência do STF e do STJ para demonstrar a necessidade de reexame da matéria.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos para Filhos Menores e Guarda Unilateral

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, ajuizada por cônjuge que pleiteia, além da dissolução do vínculo matrimonial, a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos menores e a concessão da guarda unilateral. A peça está fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo jurisprudência atualizada, pedidos de citação, alimentos provisórios e definitivos, guarda, visitação e designação de audiência de conciliação. Ideal para casos em que há separação de fato e ausência de colaboração do outro genitor quanto ao sustento dos filhos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária por Herdeira com Posse Exclusiva e Ininterrupta de Imóvel por Mais de 69 Anos

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por herdeira que exerce posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 69 anos, com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de oposição dos demais herdeiros, a função social da propriedade e o direito à moradia. A autora requer citação dos confrontantes, expedição de mandado para registro do imóvel, justiça gratuita e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à penhora, com fundamento no CPC/2015, art. 525, § 11, apresentada por executado em ação de execução de título extrajudicial, visando à revogação de decisão judicial que determinou a penhora de quotas sociais em empresas não integrantes do polo passivo da demanda. O documento argumenta pela nulidade da constrição por ausência da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afronta à autonomia patrimonial das sociedades e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade da execução, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inclui jurisprudência, pedidos de revogação da penhora e, subsidiariamente, requerimento de instauração do incidente.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença para execução de pensão alimentícia, com base no CPC/2015, art. 528, ajuizada por menor representado por sua genitora contra o devedor inadimplente. O documento requer a intimação pessoal do executado para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de prisão civil, e autoriza a cumulação de execução de alimentos pretéritos e atuais, com fundamento em jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) e na Súmula 309/STJ. Inclui fundamentação jurídica, pedidos, provas e jurisprudências atualizadas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição judicial para requerimento de alvará destinado ao levantamento mensal de verba alimentar pela meeira em processo de inventário em curso. A Requerente, viúva e em situação de vulnerabilidade social, pleiteia autorização para receber R$ 5.000,00 mensais dos valores depositados judicialmente no inventário do falecido esposo, com fundamento no CPC/2015, art. 666, no direito à meação (CCB/2002, art. 1.667) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A petição inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão da CNH por Pontuação Indevida com Comprovação de Terceiro Condutor

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de petição de defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para impugnar processo de suspensão do direito de dirigir, com base na alegação de que as infrações de trânsito atribuídas ao interessado foram cometidas por terceiros. O documento fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa inclui documentação comprobatória da não autoria das infrações, jurisprudência favorável e requer a anulação do processo administrativo e o cancelamento da pontuação indevida na CNH.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada para Reconhecimento de Aposentadoria com Paridade de Professora Estadual

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada por professora aposentada da rede estadual de ensino. A autora busca o reconhecimento judicial da validade do ato administrativo de sua aposentadoria com paridade remuneratória, após comunicação da Administração Pública exigindo seu retorno ao serviço ativo, sob alegação de irregularidade no processo. Fundamentada na Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência do direito da Administração Pública de rever seus atos), no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, a ação requer tutela antecipada para impedir o retorno ao trabalho, a declaração do direito adquirido à aposentadoria com paridade, a publicação definitiva do ato concessório e a abstenção da cobrança de valores recebidos de boa-fé.

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Modelo de Requerimento de Progressão de Regime Prisional com Base no Cumprimento de Requisitos Objetivos e Subjetivos – Reeducando Condenado por Crime Hediondo e Crime Comum

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, requerendo a progressão do regime fechado para o semiaberto, com base na Lei 7.210/1984, art. 112. O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos (lapso temporal da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário) por parte do reeducando, condenado por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal (roubo majorado). O pedido é instruído com relatório atualizado da situação carcerária e atestado de pena retificado, conforme determinação judicial anterior. Inclui também jurisprudência recente que reforça a tese da defesa.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Arrendamento Mercantil com Intimação para Assinatura de Distrato

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de notificação extrajudicial encaminhada por empresa arrendante à arrendatária, comunicando a rescisão unilateral de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor utilizado no transporte de passageiros. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473, bem como em jurisprudência do STJ, e intima a parte notificada a comparecer para assinatura do instrumento de distrato no prazo de 72 horas, sob pena de considerar-se o distrato efetivado. A notificação também requer lavratura e envio por Cartório de Notas, com comprovação de entrega.

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Modelo de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas de Imóvel com Pedido Alternativo de Compensação na Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas, cumulada com pedido alternativo de compensação em partilha de bens, proposta por ex-cônjuge que, mesmo afastado do imóvel comum por medida protetiva, continua arcando exclusivamente com despesas como financiamento, IPTU, condomínio e salários de empregados domésticos. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.326, CCB/2002, art. 884, no CPC/2015, art. 322, § 2º e jurisprudência sobre uso exclusivo do bem comum. O autor requer exoneração do pagamento ou, alternativamente, compensação proporcional na partilha de bens.

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Modelo de Contestação à Ação de Guarda com Pedido de Guarda Compartilhada e Fixação de Residência Materna

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de contestação apresentado por genitora em resposta à Ação de Guarda proposta pelo genitor, no qual a mãe concorda com a guarda compartilhada, desde que fixado o lar de referência materno e regulamentado o direito de visitas de forma progressiva. O documento discorre sobre a rotina da menor, a adequação ao ambiente materno, e fundamenta o pedido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência recente. Inclui pedido de produção de provas, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Quirografário em Processo de Recuperação Judicial com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de petição utilizado por credor para requerer a habilitação de crédito no valor de R$ 12.000,00 no processo de Recuperação Judicial da empresa devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 9º, II e Lei 11.101/2005, art. 83, VI. O pedido está instruído com comprovação documental da origem do crédito (contrato de prestação de serviços), solicita a inclusão no Quadro Geral de Credores na classe de créditos quirografários e requer a manifestação da Administradora Judicial. Indicado para situações em que o credor não foi listado pela recuperanda no pedido inicial.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial em Processo de Execução Cível com Suspensão da Execução e Extinção Pós-Quitação

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição cível requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre exequente e executado no curso de processo de execução de título executivo judicial. O documento detalha os termos do acordo, que envolve o pagamento parcelado de dívida reconhecida judicialmente, e fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 515, III, CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 924, II. Inclui jurisprudência atualizada, requer a suspensão do processo durante o cumprimento do acordo e sua extinção após a quitação integral.

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Modelo de Petição Interlocutória com Pedido de Isenção de Honorários Periciais em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios com Base na Lei Estadual nº 15.109/2025

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição interlocutória apresentada por advogado em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com requerimento de isenção do adiantamento dos honorários periciais. O fundamento jurídico principal é a aplicação imediata da Lei Estadual 15.109/2025, que isenta advogados do pagamento de custas processuais, inclusive honorários de perícia, mesmo em processos ajuizados anteriormente à vigência da norma. A petição invoca dispositivos do CPC/2015, art. 95, § 3º e CPC/2015, art. 98, § 1º, VI, princípios constitucionais e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial em Inventário com Quitação de Dívida entre Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre herdeiros no curso de processo de inventário, com fulcro no CPC/2015, art. 515, III, e CPC/2015, art. 725, VIII. O acordo trata da quitação de dívida de um dos herdeiros com a credora, também herdeira, no valor de R$ 50.000,00, por meio de depósito judicial. As partes solicitam a homologação do acordo, expedição de alvará para levantamento do valor, baixa da anotação da dívida no rosto dos autos e prosseguimento regular do inventário. O pedido é instruído com documentos comprobatórios, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e nos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.

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Modelo de Acordo Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito com Parcelamento e Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Termo de acordo judicial firmado entre as partes L. L. (Requerente) e M. F. de S. L. (Requerida) no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. O documento detalha as cláusulas do acordo, incluindo valor total da indenização, forma de pagamento parcelada, penalidades por inadimplemento, previsão de quitação e fundamentos legais em conformidade com o CPC/2015 e o Código Civil. As partes solicitam a homologação judicial do acordo, a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação e sua posterior extinção com resolução de mérito.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Bloqueio de Valores via SISBAJUD e Inclusão de Multa por Inadimplemento em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença, na qual se requer a juntada de planilha de cálculos atualizada com a inclusão da multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, em virtude da inércia do executado. O documento também solicita a adoção de medidas executivas para satisfação do crédito, incluindo o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e Teimosinha, com base no CNPJ da empresa executada, além da intimação do devedor para ciência da atualização do débito. Fundamenta-se nos princípios da efetividade da execução e no poder geral de efetivação do juízo. Inclui jurisprudência atualizada e lista de documentos anexos.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentado em Reclamação Trabalhista que versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho. A peça rebate os argumentos da defesa da empresa Reclamada, reafirma a ocorrência do assédio praticado por superior hierárquico da Reclamante e destaca documentos e provas testemunhais que corroboram os fatos narrados na inicial. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, tratados internacionais e jurisprudência atualizada, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos contra Academia por Impedir Acesso a Área de Espera antes da Abertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra a Academia Smart Fit – Itanhagá Park LTDA, pleiteando obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O autor alega falha na prestação do serviço, decorrente da proibição de acesso a área de espera antes do horário de abertura da academia, o que o obriga a permanecer exposto a intempéries climáticas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14, requerendo também a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, inciso VIII. Inclui jurisprudência relacionada e requer valor de R$ 13.000,00, correspondente aos prejuízos materiais e morais.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medidas Cautelares para Réu Primário Envolvido em Transporte de Drogas – Tráfico Interestadual – Prisão Preventiva sem Requisitos Legais

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, por meio da qual o advogado requer a concessão de liberdade provisória para réu preso em flagrante durante operação policial contra o tráfico interestadual de drogas. O pedido fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade do réu, na inexistência de droga em sua posse direta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e documentos comprobatórios da ausência de periculosidade do requerente.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no Art. 310, III do CPP para Acusados de Tráfico sem Indícios de Periculosidade e com Residência Fixa

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de pedido de liberdade provisória formulado com base no CPP, art. 310, inciso III, em favor de dois acusados presos em flagrante por suposto tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O documento destaca a ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, como o risco à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente para um dos acusados que é primário, possui residência fixa e não foi encontrado no local da apreensão. O pedido inclui, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319, e é acompanhado de documentos comprobatórios e jurisprudência favorável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel em Razão de Inadimplemento Contratual pelos Promitentes Vendedores Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e seguintes e no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 108, por meio da qual os autores buscam compelir os réus – herdeiros da família Cezarino – à outorga da escritura definitiva de imóvel objeto de compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável. A petição apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos específicos e indicação de provas. O modelo é ideal para casos em que há inadimplemento contratual por parte dos vendedores quanto à formalização da transferência da propriedade.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Rescisão Contratual com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Solidária de Corretora de Imóveis

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação apresentada em uma ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual, movida por consumidora contra construtora, imobiliária e corretora de imóveis. O documento impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora, sustenta a responsabilidade solidária com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invoca a teoria da aparência e a boa-fé objetiva, e requer a condenação ao ressarcimento e indenização por danos morais. Traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução do Mérito por Suposta Prestação de Contas em Ata de Assembleia

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração, interposto por condomínio residencial contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas proposta contra ex-síndico e administradora condominial. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, apontando omissão e obscuridade na decisão judicial por desconsiderar a ausência de entrega formal das contas à nova gestão. O modelo destaca a necessidade de manifestação expressa sobre ponto essencial da controvérsia e requer, inclusive, efeitos infringentes para o regular prosseguimento da ação. Inclui jurisprudência pertinente e argumentos sólidos para suprimento da omissão.

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Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias Realizadas em Imóvel por Possuidor de Boa-fé com Fundamento nos Arts. 1.219, 1.220 e 884 do Código Civil

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias, ajuizada por possuidor de boa-fé que realizou melhorias substanciais em imóvel alheio com ciência e anuência do proprietário. A ação tem como objetivo a reparação dos valores investidos nas benfeitorias úteis e necessárias, com base nos CCB/2002, art. 1.219, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 884, visando evitar enriquecimento ilícito do réu. O documento traz fundamentação jurídica sólida, jurisprudência atualizada, detalhamento das benfeitorias, pedidos de prova pericial, documental e testemunhal, além de requerimento de audiência de conciliação. Indicado para advogados atuantes no âmbito cível, especialmente em disputas possessórias ou de ressarcimento decorrentes de relações informais de uso de imóvel.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Validou Notificação de Negativação por E-mail em Ação de Direito do Consumidor

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando a reforma de decisão monocrática que considerou válida a notificação de negativação enviada por e-mail. A parte agravante sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, à Súmula 359/STJ e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da negativação e concedeu indenização por danos morais. O recurso também invoca o princípio da colegialidade e pede reapreciação do mérito de forma colegiada.

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Modelo de Ação Demolitória com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos em Condomínio – Obra Irregular em Cobertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Demolitória cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por condôminos contra proprietários de unidade de cobertura que realizaram construção de piscina sem autorização legal ou condominial. A petição fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, II e IV, CCB/2002, art. 1.344, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem como no CPC/2015, art. 300. O modelo inclui jurisprudência pertinente, pedidos de demolição da obra irregular, paralisação imediata das construções, reparação de prejuízos estruturais e compensação por danos morais. Ideal para casos envolvendo conflito entre condôminos por uso indevido da propriedade e risco à segurança estrutural do edifício.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas

Publicado em: 10/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em face de denúncia do Ministério Público que imputa ao acusado a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para consumo pessoal). O documento sustenta a inimputabilidade penal do réu por doença mental grave, conforme documentação médica anexada, com requerimento de realização de exame de sanidade mental (CPP, art. 149) e pleito subsidiário de absolvição sumária (CPP, art. 397, II) ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97). Além disso, é arguida a ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial (CPP, art. 244 e CPP, art. 157, § 1º), com base em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui ainda protesto por provas, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Reforma Mal Executada

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de memoriais finais apresentados em ação cível de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra prestador de serviços autônomo, em razão de reforma residencial realizada com vícios construtivos graves. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos do caso, a prova produzida (inclusive laudo técnico e testemunhas), os fundamentos jurídicos com base no CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência pertinente e pedidos de condenação.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP com Pedido de Gratuidade de Justiça por Servidora Aposentada contra o Banco do Brasil

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de PASEP com pedido de gratuidade de justiça, ajuizada por professora aposentada em face do Banco do Brasil S.A., visando à correção e pagamento das diferenças de valores não atualizados corretamente na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970, no CPC/2015, art. 98 e nos princípios constitucionais da legalidade e do direito de propriedade. O documento contém exposição fática detalhada, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, protesto por provas e pedidos específicos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Prova Nova de Inocência em Condenação por Roubo Majorado

Publicado em: 09/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição apresentada ao Tribunal de Justiça visando a revisão criminal de sentença condenatória por roubo majorado. O requerente alega inocência com base em prova nova — declaração de internação em clínica terapêutica no período do crime — e pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 621, III. O documento contesta parecer do Ministério Público, sustenta a plausibilidade jurídica da nova prova e invoca princípios constitucionais como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudência favorável à tese e requer, alternativamente, a reabertura da fase probatória.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Processo por Ausência de Citação Válida em Ação de Cobrança

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por réu em Ação de Cobrança, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais, inclusive a sentença, em virtude da ausência de citação válida. O documento sustenta que a falta de citação impediu a formação da relação processual válida e violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme a CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 239. Fundamenta-se também na jurisprudência e na doutrina da querela nullitatis insanabilis, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação do réu e a reabertura da oportunidade de defesa.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Publicado em: 09/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Pedido de Pensão Alimentícia e Permanência no Imóvel

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, proposta por cônjuge separada de fato, com pedido de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia em favor de filha universitária, retomada do nome de solteira e concessão de direito de uso exclusivo do imóvel até a alienação. A ação é fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudência atualizada do TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos com pedido de prisão civil, fundamentado no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, e na Súmula 309/STJ. O documento detalha a inadimplência do devedor em relação às obrigações alimentares fixadas em decisão judicial, expondo os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, e requer medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência de menor impúbere.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S/A

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, F. L. D., apresenta réplica à contestação do Banco Pan S/A em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A peça aborda preliminares, impugna os argumentos da contestação sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), e fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Requer a manutenção da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e condenação do réu às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Manifestação Contrária à Oferta de Denúncia por Ausência de Justa Causa em Inquérito Policial sobre Furto e Estelionato

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no CPP, art. 28 e demais dispositivos legais, requerendo a não aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público contra advogado acusado injustamente de furto e estelionato. A manifestação baseia-se na ausência de justa causa, conforme comprovado pelo relatório final do delegado de polícia, que concluiu pela inexistência de conduta criminosa. O documento destaca a afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, solicitando o arquivamento do inquérito e a extinção da persecução penal.

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Modelo de Termo de Acordo para Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia e Regime de Visitas

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento formaliza um acordo entre duas partes para a dissolução de uma união estável, incluindo a partilha de bens adquiridos durante a convivência, a definição da guarda compartilhada de um menor, o estabelecimento de pensão alimentícia e a regulamentação do regime de visitas. Com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o termo busca garantir o melhor interesse do menor, a transparência na divisão patrimonial e a autonomia das partes para uma solução consensual. Inclui cláusulas detalhadas sobre a divisão de bens, regras para convivência parental e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora de Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de agravo de instrumento interposto por aposentada contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em execução de título extrajudicial. A Agravante alega que a medida compromete o mínimo existencial, sendo ilegal e desproporcional, além de violar a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. O recurso ainda aponta omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça e questiona a validade do título executivo, que é objeto de embargos à execução pendentes de julgamento.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 09/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Réplica apresentada pela Reclamante em ação trabalhista contra Nordeste Fruit Ltda., com enfoque na rescisão indireta do contrato de trabalho devido à negligência da empregadora quanto às condições de trabalho de empregada com deficiência (PCD). O documento destaca a omissão da empresa em adaptar o ambiente de trabalho, os prejuízos à saúde da trabalhadora, a ausência de recolhimento previdenciário e do FGTS, além de solicitar indenizações por danos morais e materiais, baseando-se na Constituição Federal, CLT e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Suposta Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha

Publicado em: 09/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por J. R. L., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa e nulidades processuais. O documento aborda a insuficiência de provas, jurisprudências relevantes e solicita absolvição sumária ou prosseguimento com instrução probatória.

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Modelo de Ação Cominatória Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos em Contrato de Compra e Venda de Máquinas Têxteis

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Cominatória Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado em face de outra pessoa jurídica, visando à preservação das cláusulas contratuais pactuadas, como compensação de parcelas com a produção, cláusula de exclusividade e reajuste por desequilíbrio de mercado. A ação fundamenta-se na violação contratual por parte do réu, com base no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427, além de princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedidos de citação, reconhecimento de cláusulas, obrigações de fazer e não fazer, condenação por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação em Incapacidade Temporária e Regularidade Contributiva

Publicado em: 09/04/2025 Previdenciário

Modelo de petição inicial de ação judicial para concessão de auxílio-doença, proposto por contribuinte individual (MEI), em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento descreve a situação de incapacidade temporária decorrente de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo grave, acompanhada da negação administrativa do benefício sob alegação de falta de qualidade de segurado. Apresenta fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991, art. 59, jurisprudência do STJ, e requer a concessão de tutela antecipada, pagamento retroativo das parcelas vencidas, e reconhecimento do direito ao benefício.

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