Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação judicial proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido administrativamente sob a alegação de ausência de qualidade de segurado, conforme relatado nos autos.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

O Autor é contribuinte individual, regularmente inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), e apresentou documentação que demonstra a regularidade de suas contribuições previdenciárias, bem como laudos médicos que comprovam sua incapacidade laboral temporária em decorrência de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo grave.

O pedido administrativo de auxílio-doença foi negado sob o fundamento de “falta de qualidade de segurado”. No entanto, os documentos juntados aos autos demonstram que o Autor efetuou os recolhimentos devidos, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício.

Dos Fundamentos Legais

A Lei 8.213/1991, art. 59 prevê que o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido, estiver incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso em análise, restou demonstrado que:

• Qualidade de segurado: comprovada por meio das contribuições mensais como MEI;
• Carência: cumprida, conforme documentação apresentada;
• Incapacidade temporária: atestada por laudos médicos que indicam impossibilidade de exercício das atividades laborativas.

A negativa administrativa, portanto, revela-se ilegal, violando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, consagrados na CF/88, art. 1º, inciso III.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o direito ao auxílio-doença nos casos em que o segurado preenche os requisitos legais. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(2ª T.) - REsp Acórdão/STJ: “Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data do requerimento administrativo.”

Este entendimento reforça que a comprovação da incapacidade e a regularidade contributiva são suficientes para a concessão do benefício, sendo irrelevante a negativa administrativa infundada.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para:

1. Determinar à Autarquia Ré a concessão do benefício de auxílio-doença ao Autor, com a Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009;
3. Fixar honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a produção de prova pericial médica, caso necessário, para eventual complementação processual.

Este é o meu voto.

[Cidade], [Data]
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito