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Voto do Magistrado

Processo nº: [Número do Processo]

Autor(a): M. A. de S.

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

1. Relatório

Trata-se de ação previdenciária movida por M. A. de S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em razão de patologias que a impedem de exercer suas atividades laborais habituais.

Nos autos, foram apresentados documentos médicos, incluindo laudos e exames que apontam para condições graves, como discopatia degenerativa na coluna lombar e artrose no joelho direito, dentre outras, conforme descrito no relatório médico emitido pelo Dr. Raniéri Alves, ortopedista especialista.

O processo encontra-se devidamente instruído, com requerimento de realização de perícia médica judicial para a comprovação da incapacidade alegada.

2. Fundamentação

2.1 Dos fatos e do direito aplicável

Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, esteja temporariamente incapaz para o trabalho. O art. 42 da mesma lei dispõe sobre a aposentadoria por invalidez, concedida ao segurado que se encontre total e permanentemente incapacitado para o trabalho.

Os documentos médicos apresentados pela parte autora apontam para a existência de patologias graves e incapacitantes, que, a princípio, inviabilizam o exercício de suas atividades laborais. Contudo, considerando o princípio do contraditório e a necessidade de comprovação técnica, mostra-se indispensável a realização de perícia médica judicial para avaliar a extensão da incapacidade.

Ademais, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece ser ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A documentação anexada aos autos demonstra o cumprimento inicial desse ônus, cabendo à perícia judicial complementar a análise probatória.

Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, cabe ao magistrado analisar os fatos, confrontá-los com o direito vigente e proferir decisão devidamente motivada.

2.2 Jurisprudência aplicável

Conforme jurisprudência consolidada, o laudo pericial judicial goza de presunção de correção, sendo elemento essencial para a análise de casos envolvendo incapacidade laboral. A título ilustrativo, destaco:

• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial, inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação de auxílio-doença.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que as alterações ortopédicas encontradas não acarretam incapacidade profissional.\"

Esses precedentes reforçam a importância da realização de perícia judicial como meio de prova indispensável à análise do mérito da presente demanda.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço o pedido formulado pela parte autora e, com fundamento na Constituição Federal (art. 93, IX), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59) e no Código de Processo Civil de 2015 (art. 373, inciso I), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar:

1. A realização de perícia médica judicial, a ser conduzida por ortopedista especialista em coluna e joelho, com vistas à análise da incapacidade laboral da parte autora;
2. A concessão do benefício previdenciário adequado (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), caso a perícia judicial confirme a incapacidade total ou parcial da parte autora;
3. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme legislação aplicável;
4. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Intime-se para cumprimento. Após a realização da perícia judicial, voltem-me os autos conclusos para julgamento final da lide.

4. Conclusão

É como voto.

[Localidade], [Data]

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Juiz(a) Federal