Narrativa de Fato e Direito
O requerente, segurado do INSS, buscou a concessão de benefício previdenciário em razão de sua incapacidade para o trabalho, ocasionada por uma condição de saúde debilitante. Contudo, o requerente teve o agendamento da perícia médica indeferido pela autarquia previdenciária, impossibilitando a análise de sua condição e o direito ao benefício. A negativa do INSS de realizar o agendamento constitui uma barreira ao acesso ao direito previdenciário e coloca em risco a dignidade e a subsistência do requerente.
A defesa do INSS poderá alegar questões administrativas ou falta de documentação, porém, é dever da autarquia facilitar o acesso dos segurados à perícia, sendo essa etapa indispensável para o deferimento do benefício. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são pilares que devem ser respeitados, assegurando ao requerente o direito de ter sua condição de saúde devidamente avaliada.
Conceitos e Definições
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Tutela Provisória de Urgência: Medida judicial destinada a assegurar um direito que se encontra ameaçado e cujo tempo de espera pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, conforme CPC/2015, art. 300.
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Perícia Médica: Avaliação realizada por um perito designado pelo INSS, com o objetivo de verificar a incapacidade do segurado para o trabalho, sendo necessária para a concessão de benefícios por incapacidade.
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Inafastabilidade da Jurisdição: Princípio que assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para proteção de seus direitos, conforme CF/88, art. 5º, XXXV.
Considerações Finais
A presente petição busca garantir o direito do requerente ao agendamento de perícia médica, etapa fundamental para análise de sua incapacidade laboral e concessão do benefício previdenciário. O INSS, ao negar o agendamento, violou os direitos fundamentais do requerente, especialmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo necessária a intervenção judicial para sanar essa lesão.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA REQUERER AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO INSS
1. Introdução
A presente petição visa assegurar o agendamento de perícia médica junto ao INSS, diante da negativa de agendamento por parte da autarquia previdenciária, com base nos direitos fundamentais de acesso ao benefício previdenciário. A perícia é essencial para a concessão de benefícios por incapacidade, e sua falta prejudica o segurado, privando-o do sustento necessário para o mínimo existencial.
Legislação:
CF/88, art. 6º – Direitos sociais, incluindo a previdência.
Lei 8.213/1991, art. 42 – Concessão de benefício por incapacidade.
Lei 9.784/1999, art. 2º – Direito ao processo administrativo.
Jurisprudência:
Negativa de Agendamento de Perícia INSS
Direito à Perícia Previdenciária
Concessão de Benefício Previdenciário e Negativa INSS
2. INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia responsável pela concessão de benefícios previdenciários aos segurados que comprovem incapacidade laboral. Neste caso, o INSS deve disponibilizar agendamento de perícia médica para avaliar o direito ao benefício, sob pena de violação dos direitos constitucionais de amparo e assistência social.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 18 – Benefícios da seguridade social.
CF/88, art. 201 – Organização da seguridade social e previdência.
Lei 9.784/1999, art. 3º – Dever de eficiência nos serviços públicos.
Jurisprudência:
INSS e Responsabilidade Previdenciária
Agendamento de Perícia e Direito ao Benefício
INSS e Concessão de Benefícios
3. Perícia Médica
A perícia médica é procedimento obrigatório para a concessão de benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, possibilitando a análise da condição de saúde do segurado. A negativa de agendamento impede o direito do requerente, podendo justificar pedido de tutela de urgência para assegurar o exame e a análise de sua condição laboral.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 60 – Requisito de perícia médica para concessão de auxílio-doença.
CF/88, art. 196 – Direito à saúde como garantia constitucional.
Lei 13.848/2019, art. 2º – Princípio da eficiência na administração pública.
Jurisprudência:
Perícia Médica e Auxílio-Doença
Agendamento de Perícia Médica INSS
Perícia Necessária para Concessão de Benefício
4. Tutela de Urgência
A tutela de urgência é pleiteada com o objetivo de obrigar o INSS a realizar o agendamento da perícia, evitando assim um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao segurado. A falta de atendimento imediato compromete o direito à saúde e ao benefício previdenciário, fundamentais para a dignidade e subsistência do cidadão.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Requisitos para a concessão da tutela de urgência.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito de acesso ao Judiciário para proteção de direitos.
Lei 8.213/1991, art. 42 – Concessão de benefícios por incapacidade.
Jurisprudência:
Tutela de Urgência e Agendamento de Perícia
Tutela Antecipada para Benefício Previdenciário
Tutela Provisória em Direito Previdenciário
5. Direito Previdenciário
O direito previdenciário busca assegurar a proteção social ao trabalhador, garantindo meios de subsistência em caso de incapacidade temporária ou permanente. Neste caso, a realização da perícia é essencial para validar a concessão de benefício, cabendo ao INSS assegurar a prestação desse serviço com eficiência e em prazo razoável.
Legislação:
CF/88, art. 194 – Princípios da seguridade social.
Lei 8.213/1991, art. 1º – Regulação da previdência social.
Lei 9.784/1999, art. 4º – Princípio da eficiência e celeridade nos processos administrativos.
Jurisprudência:
Direito Previdenciário e Perícia INSS
Previdência Social e Agendamento de Perícia
Benefício Previdenciário e Direito
6. Agendamento de Perícia
O agendamento de perícia médica é um direito do segurado, essencial para análise do pedido de benefício por incapacidade. O INSS deve viabilizar essa agenda dentro de um prazo razoável, e a negativa configura descumprimento de dever administrativo e cerceamento do direito do segurado, cabendo ao Poder Judiciário a garantia do direito violado.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 62 – Procedimentos para perícia médica.
Lei 9.784/1999, art. 5º – Princípio da eficiência e direito de petição.
CF/88, art. 37 – Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
Jurisprudência:
Agendamento de Perícia INSS e Direito do Segurado
Benefício Previdenciário e Agendamento de Perícia
Segurado e Negativa de Perícia INSS
7. Modelo de Petição
Este modelo de petição é direcionado ao pedido de agendamento de perícia médica junto ao INSS, com a devida fundamentação legal e pedido de tutela de urgência. A petição visa compelir o INSS a cumprir o dever de realizar a perícia para avaliação de benefícios, sendo uma ferramenta fundamental para garantir o direito do segurado.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Tutela de urgência.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito de acesso à Justiça.
Lei 8.213/1991, art. 42 – Benefício por incapacidade.
Jurisprudência:
Modelo de Petição para Perícia INSS
Direito à Perícia e Agendamento INSS
Segurado e Direito à Perícia
8. Considerações Finais
A presente petição busca garantir o direito do segurado ao agendamento de perícia médica junto ao INSS, diante da negativa por parte da autarquia. Essa medida visa preservar o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção previdenciária, fundamentada na Constituição Federal e na legislação previdenciária, sendo cabível, inclusive, a concessão de tutela de urgência.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 300 – Concessão de tutela de urgência.
Lei 8.213/1991, art. 60 – Direito ao benefício previdenciário por incapacidade.
Jurisprudência:
Considerações Finais sobre Perícia INSS
Direitos do Segurado e Perícia INSS
Tutela de Urgência e Perícia INSS
