Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], pessoa com deficiência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário, em razão de sua incapacidade laboral.

O Requerente alega que protocolou requerimento administrativo há mais de três anos junto ao INSS, sem que tenha havido resposta ou posicionamento por parte da autarquia, o que caracteriza omissão administrativa e afronta ao princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Requer, em síntese, a concessão da tutela de urgência para que o INSS realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a perícia médica necessária, bem como a procedência do pedido para concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo.

Fundamentação

Interpretação Hermenêutica

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o art. 37, caput, da CF/88, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No caso em tela, a omissão do INSS em analisar o requerimento administrativo do Requerente configura violação aos princípios constitucionais, especialmente o da eficiência e o da razoável duração do processo, causando prejuízos à subsistência do autor, pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação médica acostada aos autos, que comprova a incapacidade laboral do Requerente, enquanto o perigo de dano está evidenciado pelo impacto da demora na análise do pedido sobre sua subsistência.

Por sua vez, a Lei 8.213/91, em seu art. 42, estabelece que o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Assim, restando comprovada a incapacidade do autor e a omissão do INSS, faz-se necessária a intervenção judicial para resguardar o direito do Requerente.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários em casos de omissão administrativa, desde que haja elementos probatórios suficientes nos autos. Nesse sentido:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88."

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, que determina a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência, determinando que o INSS realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a perícia médica do Requerente, sob pena de multa diária;
2. Julgar procedente o pedido principal, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário requerido, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação;
4. Deferir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência econômica do Requerente.

Por fim, determino a intimação do Requerido para ciência da presente decisão e cumprimento imediato da tutela de urgência, bem como para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Conclusão

Assim sendo, voto pelo conhecimento e pela procedência do pedido, nos termos acima expostos.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal da ___ª Vara