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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra decisão que indeferiu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente), ao argumento de ausência de incapacidade laborativa, mesmo diante do diagnóstico de esquizofrenia (CID-F.20.6), sustentado por laudos médicos particulares.

Alega o Recorrente que padece de sintomas graves e persistentes, impossibilitando o exercício de atividades laborais, e que o indeferimento do benefício afronta não apenas a legislação previdenciária, mas também princípios constitucionais e a dignidade da pessoa humana.

II. Fundamentação

1. Da Obrigação de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

2. Dos Fatos e da Prova

O Recorrente é segurado do Regime Geral de Previdência Social e apresentou requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade, instruído por laudos médicos que atestam quadro grave de esquizofrenia, com prejuízo global do funcionamento psíquico e social.

Embora a perícia médica administrativa tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, observa-se dos documentos particulares acostados aos autos que o Recorrente apresenta sintomas persistentes, como delírios, alucinações e desorganização do pensamento, que inviabilizam o desempenho de atividade laboral.

3. Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana, princípio que orienta todo o sistema de proteção social estabelecido no artigo 6º, bem como o direito fundamental à saúde (art. 196).

A Lei 8.213/91 prevê:
- Auxílio-doença (art. 59): devido ao segurado incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
- Aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42): devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência.

Para concessão do benefício, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigida; (iii) incapacidade para o trabalho. No caso, os dois primeiros requisitos restam preenchidos. Quanto à incapacidade, a controvérsia reside na análise dos elementos probatórios.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, comprovada a incapacidade para o trabalho, é devido o benefício previdenciário, independentemente de nexo causal com as atividades laborativas, quando se tratar de benefício comum.

5. Da Proteção Social e da Boa-fé

O indeferimento do benefício, à luz da documentação médica idônea e da gravidade da enfermidade, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além do dever de boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422).

A Administração Pública, em respeito à legalidade (CF/88, art. 5º, II) e ao princípio da proteção integral, deve propiciar ao segurado incapacitado o acesso ao benefício, sobretudo diante de doença psiquiátrica grave como a esquizofrenia.

III. Dispositivo

Diante do exposto, em análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, CONHEÇO do Recurso Administrativo e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar:

1. A concessão do benefício por incapacidade na modalidade de auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 59), ou, se constatada incapacidade permanente em nova perícia, aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42), com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo;
2. A realização de nova perícia médica, preferencialmente por junta composta por psiquiatras, para melhor avaliação do quadro clínico do Recorrente;
3. O pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, caso deferido o benefício;
4. A intimação das partes para acompanhamento dos atos processuais e produção de outras provas admitidas em direito, especialmente prova pericial médica e documental.

Publique-se. Cumpra-se.

IV. Conclusão

É como voto.

[Município], [data].

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Magistrado(a)

Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal/88.