Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por [Nome do Autor] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade laboral decorrente de quadro clínico severo.

O Autor afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme previsto na Lei nº 8.213/91, artigos 59 e 42, além de estar protegido constitucionalmente pelos artigos 6º e 201 da Constituição Federal de 1988.

O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que o Autor não atendia aos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Em face disso, busca a concessão judicial do benefício.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - Dos Fatos e Provas Produzidas

Nos autos, encontra-se demonstrado que o Autor é portador de espondilodiscoartrose difusa e apresenta quadro álgico intenso e persistente que o incapacita para o trabalho. Tal fato encontra amparo nos laudos médicos anexados e nas conclusões de perícia judicial, que confirmaram a incapacidade do Autor para o exercício de atividade laboral.

B - Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, consagra a previdência social como um direito social fundamental. O artigo 201, inciso I, da mesma Carta Magna, determina a proteção do trabalhador em casos de incapacidade para o trabalho. Ademais, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 59, dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

No caso em tela, o Autor demonstrou que:

• Possui qualidade de segurado;
• Está incapacitado para o trabalho, conforme comprovado por laudos médicos e perícia judicial;
• Atendeu à carência exigida pela legislação previdenciária.

Assim, a negativa administrativa do INSS, fundamentada na ausência de cumprimento dos requisitos da EC nº 103/2019, não se sustenta, considerando que o Autor já era segurado antes da vigência da referida Emenda Constitucional. Dessa forma, aplicam-se as regras anteriores, que garantem o direito ao benefício pleiteado.

Ressalte-se ainda que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e o princípio da universalidade da cobertura (art. 194, parágrafo único, inciso I, da CF/88) devem nortear a interpretação das normas previdenciárias, de modo a garantir ao segurado o acesso efetivo ao benefício necessário para sua subsistência.

C - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o direito ao benefício por incapacidade em casos como o presente. A título exemplificativo, destaco:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372. Além disso, os documentos médicos juntados aos autos corroboram a conclusão da incapacidade da autora."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade."

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 201, inciso I, e 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, voto por:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo Autor, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ;
4. Conceder a justiça gratuita ao Autor, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015.

Determino ainda que o INSS promova a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.