Modelo de Ação Judicial com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez contra o INSS, em Razão de Incapacidade Laborativa e Mora Administrativa na Realização de Perícia Médica

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por [NOME DO AUTOR] em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42.

Narra o Autor que se encontra incapacitado para as atividades laborais, conforme laudos médicos e relatórios de acompanhamento anexados, sendo portador de lombociatalgia com parestesia, espondilose com abaulamentos discais de L2 a S1 e discopatia lombar. Afirma que, apesar do requerimento administrativo, a perícia médica junto ao INSS foi reiteradamente remarcada, não tendo sido realizada até o momento.

Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinação da realização imediata de perícia médica judicial, bem como, ao final, a concessão do benefício pleiteado.

II – Fundamentação

1. Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido inicial.

2. Mérito

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, é devido o auxílio-doença ao segurado que, cumprida a carência legal, encontrar-se incapacitado de forma temporária para o trabalho habitual. Já a Lei 8.213/1991, art. 42, prevê a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapaz, insuscetível de reabilitação.

No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, com verossimilhança, a existência de moléstia grave e incapacitante, corroborada por laudos médicos e relatórios fisioterapêuticos. O quadro clínico é compatível com a alegada incapacidade laboral, ao menos em sede de cognição sumária.

Ademais, resta configurada mora administrativa, uma vez que a perícia médica foi sucessivamente remarcada pelo INSS, sem justificativa plausível e sem a realização do ato. Tal conduta vulnera os princípios constitucionais da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, conforme previsto na CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII, bem como o caput da CF/88, art. 37.

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela provisória quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos na hipótese em tela. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação médica robusta. O perigo de dano é notório, uma vez que o Autor se encontra sem renda, em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Conforme reiterada jurisprudência, é cabível a concessão liminar de benefício por incapacidade diante de elementos probatórios suficientes, mesmo antes da realização de perícia judicial, quando demonstrada a mora administrativa e o risco de dano irreparável ao segurado.

Destaco precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais que asseguram o direito à proteção previdenciária diante da inércia estatal, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME DO AUTOR] para:

1. Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando a realização imediata de perícia médica judicial, a ser designada no prazo razoável;
2. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença ao Autor, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo ou da constatação da incapacidade, conforme apurado em perícia judicial;
3. Subsidiariamente, caso constatada a incapacidade total e permanente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez;
4. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme legislação vigente;
5. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data do julgamento]

Juiz Federal
[Nome do Magistrado]