Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora, portadora de artrite reumatoide, pleiteia a transformação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de agravamento de sua condição de saúde.

Os autos contêm laudos médicos que corroboram a alegação da autora, bem como perícia realizada pelo INSS que reconheceu a incapacidade temporária, mas negou a incapacidade permanente. O pedido foi indeferido administrativamente pela autarquia ré.

II. Fundamentação

II.1. Dos Fatos

Conforme descrito nos autos, a autora é portadora de artrite reumatoide, condição irreversível e progressiva que compromete severamente suas articulações. Documentos médicos juntados aos autos demonstram o agravamento da doença e a incapacidade para o exercício de atividades laborais.

A perícia realizada pelo INSS apresentou contradições, ao reconhecer a incapacidade temporária em momento anterior e, posteriormente, negar a incapacidade permanente, mesmo diante da progressão da doença.

II.2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, I, assegura a proteção social aos segurados em casos de incapacidade laboral, garantindo-lhes o direito à percepção de benefícios previdenciários adequados. A legislação previdenciária, por meio da Lei 8.213/91, art. 42, dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC/2015, é do autor, que, no caso em tela, apresentou documentação médica consistente comprovando a incapacidade total e permanente.

A jurisprudência majoritária também reconhece que em situações de doenças graves e progressivas, como a artrite reumatoide, a incapacidade permanente deve ser presumida, considerando a natureza irreversível da enfermidade e a incompatibilidade com as atividades laborais exigidas.

II.3. Jurisprudências Relevantes

Destaco a jurisprudência aplicável à matéria:

1. TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez. Males nos joelhos. Constatação de incapacidade total e permanente. [...] Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido.”
2. TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Ao ampliar o período contributivo para além de julho de 1994, a revisão busca afastar a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/99, em favor da regra definitiva da Lei, art. 29, I 8.213/91, visando garantir ao segurado a norma mais benéfica.”

III. Conclusão

Diante do exposto, considerando a análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, bem como a documentação médica e jurisprudências colacionadas, entendo que restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previsto no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a transformação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:

1. Conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com base na Lei 8.213/91, art. 42;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Determinar a imediata implantação do benefício, considerando a urgência e a gravidade da situação da autora.

É como voto.

[Local e Data]

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Magistrado(a): [Nome do Magistrado]