Resumo da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário

1. Fatos

O(a) Autor(a), segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recebia o benefício previdenciário de [especificar o benefício, ex.: auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez], concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à sua incapacidade laboral. Entretanto, em [data], o benefício foi cessado unilateralmente pelo INSS, sob a alegação de inexistência de incapacidade laboral. Essa decisão foi tomada sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco houve a realização de perícia judicial que pudesse confirmar a condição de saúde do(a) Autor(a).

Desde a cessação do benefício, o(a) Autor(a) encontra-se em grave situação de vulnerabilidade social e financeira, incapaz de prover sustento para si e sua família, conforme comprovado pelos laudos médicos anexados à ação. A incapacidade laboral total e temporária do(a) Autor(a) permanece inalterada.

2. Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, reconhece a previdência social como um direito social, enquanto o art. 201 assegura a cobertura em casos de incapacidade laboral. A Lei n.º 8.213/91, nos arts. 59 e 86, estabelece os requisitos para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários, sendo essencial a comprovação da incapacidade laboral por laudo médico apropriado.

No caso presente, os documentos médicos apresentados demonstram a continuidade da incapacidade do(a) Autor(a). A cessação do benefício pelo INSS viola os direitos constitucionais do(a) Autor(a), como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 (art. 372) permite o uso de prova emprestada, que foi devidamente apresentada no caso.

3. Jurisprudências

A jurisprudência nacional tem reconhecido o direito ao restabelecimento de benefícios previdenciários em casos semelhantes. Alguns precedentes que corroboram a tese apresentada incluem:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prova emprestada merece integral acolhida, [...] permanência da incapacidade temporária, conforme documentos médicos."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefícios devidos."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Persistência da inaptidão profissional reconhecida. Restabelecimento a partir do dia seguinte à cessação administrativa."

4. Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o(a) Autor(a) requer:

1. A citação do INSS para apresentar contestação no prazo legal.
2. A concessão de tutela antecipada para o imediato restabelecimento do benefício previdenciário, devido à urgência.
3. A procedência da ação, com o restabelecimento do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas.
4. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
5. A realização de perícia médica judicial para comprovar a incapacidade do(a) Autor(a).

O valor da causa foi estimado em R$ [valor estimado das parcelas vencidas e vincendas].

5. Conclusão

A presente narrativa demonstra que o(a) Autor(a) encontra-se em uma situação de vulnerabilidade devido à cessação arbitrária de seu benefício previdenciário. Com base nos fundamentos legais apresentados, é solicitado o restabelecimento do benefício e a reparação dos danos causados.