NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
O autor, ex-servidor do Hospital [Nome do Hospital], teve seu benefício de aposentadoria cessado de forma unilateral pelo INSS, após o fechamento do hospital. O autor não foi notificado previamente e não teve a oportunidade de exercer o contraditório ou apresentar defesa, sendo surpreendido com a interrupção do pagamento do benefício.
O direito ao recebimento do benefício de aposentadoria é garantido pela legislação previdenciária e pela Constituição Federal, sendo a cessação do benefício um ato ilegal e arbitrário, uma vez que não houve processo administrativo regular. Assim, o autor busca o restabelecimento de sua aposentadoria, a fim de garantir sua subsistência e o respeito aos seus direitos fundamentais.
Defesas que Podem Ser Opostas
A parte contrária poderá alegar que a cessação do benefício foi motivada por irregularidades na concessão da aposentadoria ou pela ausência de comprovação do tempo de contribuição. No entanto, tais alegações não se sustentam, uma vez que o benefício foi concedido de forma regular e o autor cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.
Considerações Finais
A presente ação visa garantir ao autor o direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria, que foi cessado de forma ilegal e sem observância dos princípios constitucionais. A atuação do INSS foi arbitrária, causando prejuízos financeiros e emocionais ao autor, sendo imprescindível a concessão da tutela jurisdicional para restabelecer o benefício e garantir a dignidade do autor.
TÍTULO:
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA
1. Introdução
O presente Modelo de Ação Declaratória c/c Tutela Antecipada é proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista a cessação indevida da aposentadoria do autor após o fechamento do hospital onde ele trabalhava. A aposentadoria foi interrompida de maneira injustificada, causando prejuízos financeiros e violando os direitos previdenciários do autor, que trabalhou por anos contribuindo ao sistema.
A presente demanda tem como objetivo o restabelecimento imediato do benefício, com fundamento no direito constitucional à seguridade social e na observância dos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, e da segurança jurídica.
Legislação:
CF/88, art. 6º. Garante a seguridade social como direito social.
Lei 8.213/1991, art. 42. Trata do direito à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
CPC/2015, art. 300. Estabelece os requisitos para a concessão de tutela antecipada.
Jurisprudência:
Restabelecimento de Aposentadoria INSS
Cessação Indevida de Benefício Previdenciário
Tutela Antecipada para Restabelecimento de Benefício
2. Ação Contra o INSS
A ação contra o INSS visa o reconhecimento de que a cessação do benefício previdenciário foi feita de maneira indevida e sem fundamentação legal. O autor, que recebeu regularmente sua aposentadoria, teve o benefício cessado após o fechamento do hospital em que trabalhava, sem qualquer justificativa relacionada à sua condição de saúde ou ao cumprimento de requisitos legais.
O INSS, como autarquia responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, tem o dever de garantir que a interrupção de qualquer benefício seja baseada em critérios objetivos e legais, conforme o princípio da legalidade. Neste caso, a ausência de justificativa e de processo administrativo adequado caracteriza ilegalidade na cessação do benefício.
Legislação:
CF/88, art. 201. Garante o direito à previdência social.
Lei 8.213/1991, art. 103-A. Trata da manutenção e revisão de benefícios previdenciários.
CPC/2015, art. 485, inciso V. Estabelece a nulidade de ato administrativo sem observância do devido processo legal.
Jurisprudência:
Ação Contra INSS Cessação Indevida
INSS Restabelecimento de Benefício
Cessação de Aposentadoria INSS
3. Restabelecimento de Aposentadoria
O restabelecimento da aposentadoria é um direito do autor, uma vez que a cessação foi realizada de maneira arbitrária. A interrupção do benefício sem uma justificativa legal, e sem processo administrativo regular, contraria os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.
A ausência de comunicação prévia ao autor sobre a cessação do benefício também configura uma violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. Além disso, o autor continua preenchendo todos os requisitos necessários à manutenção do benefício, sendo o seu direito líquido e certo ao restabelecimento imediato da aposentadoria.
Legislação:
CF/88, art. 5º, inciso LV. Garante o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos.
Lei 8.213/1991, art. 21-A. Trata do direito ao recebimento de aposentadoria em caso de incapacidade.
CPC/2015, art. 300. Dispõe sobre a tutela provisória e os requisitos para sua concessão.
Jurisprudência:
Restabelecimento de Aposentadoria Cessação Indevida
Aposentadoria INSS Cessação Arbitrária
Restabelecimento de Benefício Previdenciário
4. Cessação Indevida de Benefício
A cessação indevida de um benefício previdenciário sem observância do devido processo legal é uma afronta aos direitos do autor. A falta de justificativa plausível para a suspensão do benefício constitui abuso de direito por parte do INSS, o que autoriza o ingresso da presente ação judicial.
O fechamento do hospital em que o autor trabalhava não é justificativa válida para a suspensão de sua aposentadoria, especialmente considerando que o benefício foi concedido com base em sua condição de saúde e no cumprimento dos requisitos previdenciários. A cessação indevida, sem qualquer comunicação prévia, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao segurado.
Legislação:
CF/88, art. 1º, inciso III. Garante a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
Lei 8.213/1991, art. 74. Dispõe sobre a manutenção dos benefícios previdenciários.
CPC/2015, art. 311. Trata da possibilidade de concessão de tutela antecipada em casos de urgência.
Jurisprudência:
Cessação Indevida de Benefício INSS
Abuso de Direito INSS
Benefício Previdenciário Cessação
5. Tutela Antecipada
A tutela antecipada se faz necessária para garantir o restabelecimento imediato da aposentadoria do autor, que depende do benefício para sua subsistência. A cessação indevida do benefício gerou uma situação de vulnerabilidade, colocando em risco a sua dignidade e violando o princípio da continuidade dos benefícios previdenciários.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, é cabível a tutela antecipada quando presentes os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor preenche ambos os requisitos, uma vez que a interrupção de seu benefício compromete sua qualidade de vida e causa sérios prejuízos financeiros.
Legislação:
CPC/2015, art. 300. Dispõe sobre os requisitos para a concessão de tutela provisória.
Lei 8.213/1991, art. 45. Estabelece a possibilidade de revisão e manutenção de benefícios previdenciários.
CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Garante o acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos.
Jurisprudência:
Tutela Antecipada Restabelecimento Benefício
Urgência Restabelecimento Benefício INSS
Restabelecimento de Benefício com Tutela Antecipada
6. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se:
- O restabelecimento imediato da aposentadoria do autor, com pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos.
- A concessão da tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, diante da urgência e do risco de dano irreparável.
- A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
- A intimação do INSS para prestar esclarecimentos e justificar a cessação do benefício, sob pena de reconhecimento da ilegalidade da cessação.
Por fim, espera-se o julgamento procedente da ação, com a devida reparação dos direitos do autor.
