Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal Previdenciária.

Processo nº: ___

Autor: A. J. dos S.
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Dos Fatos

Trata-se de ação previdenciária proposta por A. J. dos S., titular do benefício de aposentadoria por invalidez nº 133.750.282-8, concedido em 14/09/2004 e cessado em 31/12/2020, após revisão administrativa realizada pelo INSS. A perícia médica judicial realizada em 14/12/2023 concluiu pela incapacidade permanente do Autor para o trabalho, em razão de atrofia grave e mobilidade mínima da mão esquerda, conhecida como "mão em garra".

O INSS, em sua contestação, alega genericamente a inexistência de incapacidade e o nexo causal entre a condição do Autor e sua atividade laboral. Contudo, tais argumentos não encontram respaldo nos fatos e nas provas dos autos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, §1º, assegura ao trabalhador a proteção previdenciária em caso de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. A Lei 8.213/91, em seu art. 42, disciplina que o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando incapacitado de forma total e permanente, não possa ser reabilitado para outra atividade.

No caso em análise, a perícia médica judicial é conclusiva ao atestar a incapacidade permanente do Autor para o exercício de qualquer atividade laboral compatível com sua formação e histórico profissional, especialmente considerando sua baixa escolaridade e a necessidade de trabalho braçal.

O nexo causal entre a incapacidade e as atividades desempenhadas é evidente, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a prevalência da perícia judicial sobre a administrativa, conferindo maior credibilidade àquela, por ser imparcial e realizada sob o crivo do contraditório.

Dos Fundamentais Constitucionais e Legais

A análise do presente caso está fundamentada no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, basilares do Estado Democrático de Direito.

A legislação previdenciária, especialmente o art. 42 da Lei 8.213/91, foi plenamente observada, sendo evidente o direito do Autor ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da cessação indevida.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção constitucional e infraconstitucional conferida aos trabalhadores incapazes, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez nº 133.750.282-8, com efeitos retroativos à data de cessação indevida (31/12/2020);
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, até a efetiva implantação do benefício;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015;
4. Determinar a concessão de tutela antecipada para a imediata implantação do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015;
5. Intimar o INSS para cumprimento da decisão no prazo legal.

Este é o voto que submeto à apreciação.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz Federal da ___ Vara Previdenciária