Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

Publicado em: 17/04/2024 Direito Previdenciário
Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número]ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [nome da cidade], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS

conforme facultado pelo artigo 364 do Código de Processo Civil, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. SÍNTESE DO PROCESSO

O Autor busca o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, benefício nº 133.750.282-8, originalmente concedido em 14/09/2004. Após revisão em 19/03/2018, foi considerado apto, mas permaneceu recebendo o benefício até 31/12/2020, quando cessaram os pagamentos. A perícia judicial realizada em 14/12/2023 concluiu pela incapacidade permanente do Autor para sua atividade habitual, contradizendo a perícia administrativa que sustentava a capacidade laboral.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição de Razões Finais por Memoriais aborda a disputa pelo restabelecimento de uma aposentadoria por invalidez, destacando a contradição entre as perícias administrativa e judicial. Argumenta-se a favor da incapacidade laboral permanente do Autor, reforçada por evidências médicas e legais, e desafia as alegações genéricas do INSS contra a concessão do benefício.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Este caso ilustra a complexidade das questões envolvendo aposentadoria por invalidez e a importância da perícia médica. Doutrinadores como Sérgio Pinto Martins são citados para reforçar a proteção jurídica aos direitos do segurado, sublinhando que a segurança social deve prevalecer sobre as limitações burocráticas impostas pelo INSS.

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Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.

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Publicado em: 23/11/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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