Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação ordinária proposta por [Nome do Autor], servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em enfermagem, contra o Instituto de Previdência do Município, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade laboral permanente, decorrente de perda da visão monocular e quadro de depressão severa.

O autor sustenta que, após acidente com arma de fogo em tentativa de suicídio, encontra-se impossibilitado de exercer suas funções laborais. Relata que o pedido de aposentadoria foi indeferido pelo órgão previdenciário municipal, o qual concedeu apenas afastamento temporário, mesmo diante de laudos médicos que atestam sua incapacidade permanente.

O Réu, em contestação, defende que não ficaram comprovados os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que não houve demonstração de incapacidade absoluta e que o autor poderia ser readaptado em outras funções compatíveis.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

A Constituição Federal, em seu art. 40, § 1º, I, garante aos servidores públicos o direito à aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, quando os proventos serão integrais.

Na hipótese dos autos, o autor apresenta laudos médicos demonstrando a perda da visão monocular e o diagnóstico de depressão severa, configurando incapacidade permanente e total para o exercício da função de técnico em enfermagem. A legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial, como destacado nos precedentes do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP e outros), reconhecem a cegueira monocular como doença grave e incapacitante, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez.

Ademais, a negativa do Instituto de Previdência em conceder a aposentadoria viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social, direitos fundamentais que asseguram amparo ao servidor público em situação de extrema vulnerabilidade.

Por outro lado, não foi apresentada pelo Réu qualquer prova que demonstre a possibilidade de readaptação funcional do autor em atividades compatíveis com sua condição. Assim, restou incontroverso o direito do autor à aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, e na legislação municipal aplicável, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Autor para:

1. Condenar o Réu a conceder a aposentadoria por invalidez permanente ao Autor, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo;
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme a legislação vigente;
3. Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, além das custas processuais.

É como voto.

Termos Finais

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito