Fatos Principais

O Requerente, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exercia regularmente sua atividade laboral até ser acometido por uma enfermidade grave ou acidente, que resultou em incapacidade total e permanente para o trabalho.

Inicialmente, o Requerente usufruiu do benefício de auxílio-doença, mas, ao cessar esse benefício, ele protocolou administrativamente um pedido de concessão de aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, mesmo com a apresentação de laudos médicos que atestam sua incapacidade permanente, o pedido foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de inexistência de incapacidade.

Após a negativa administrativa, o Requerente recorreu ao Poder Judiciário para buscar a concessão do benefício previdenciário que entende ser de direito, considerando sua condição de saúde e a impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral.

Fundamentos Jurídicos

O direito à aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/1991, que estabelece que o segurado do RGPS, considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para exercer atividade que lhe garanta subsistência, faz jus ao benefício.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, o Requerente demonstrou o cumprimento dos seguintes requisitos legais:

• Qualidade de segurado: O Requerente está regularmente inscrito no RGPS e possui contribuições regulares.
• Incapacidade total e permanente: Laudos médicos anexos comprovam que o Requerente é incapaz de forma definitiva para o trabalho.
• Carência: O período de carência foi cumprido, conforme exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991.

A negativa do INSS em conceder o benefício afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e da seguridade social (artigo 201 da Constituição Federal), os quais têm como objetivo proteger o cidadão em situações de incapacidade.

Além disso, a jurisprudência reforça que, em casos de negativa administrativa injustificada, é cabível a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito do segurado ao benefício. Exemplos de precedentes incluem decisões que reconhecem a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez diante de incapacidade comprovada.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o Requerente pleiteia:

1. A concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente;
2. A citação do INSS para apresentar contestação, se desejar;
3. A realização de perícia médica judicial para confirmar a incapacidade total e permanente;
4. A procedência do pedido, com a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo;
5. O pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
6. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015.

Dessa forma, o Requerente busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez, garantindo sua subsistência digna.