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I – RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de aposentadoria por invalidez ajuizada por C. L. R., em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a majoração de 25% no valor de seu benefício, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.213/91. A parte autora alega ser portadora de cegueira bilateral irreversível (CID H54.0), causada por atrofia óptica bilateral (CID H47.2), condição que a incapacita totalmente para o trabalho e que exige acompanhamento constante de terceiros.

Alega, ainda, que o agravamento de sua condição foi devidamente comprovado por laudo médico pericial anexado aos autos, o que a ampara no pleito de revisão do benefício previdenciário.

O INSS apresentou contestação, argumentando que o adicional de 25% não seria devido nos casos de aposentadoria por invalidez anteriormente concedida sem tal previsão, além de questionar os fundamentos jurídicos apresentados pela parte autora.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, cumpre destacar que esta Corte é competente para apreciar o pedido, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A peça inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC/2015 e está acompanhada da documentação necessária, motivo pelo qual conheço da presente ação.

2. Do Direito à Majoração de 25%

O art. 45 da Lei nº 8.213/91 assegura a majoração de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez para o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. A norma é clara ao prever que a majoração é devida independentemente do valor do benefício ou do momento em que a necessidade de assistência permanente tenha se manifestado.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve nortear a interpretação e aplicação das normas previdenciárias, garantindo-se proteção integral ao segurado que se encontra em situação de grave vulnerabilidade.

3. Da Prova Pericial

O laudo médico pericial constante nos autos comprova que a parte autora é portadora de cegueira bilateral irreversível, condição que a incapacita total e permanentemente para o trabalho. O laudo também atesta a necessidade de acompanhamento constante por terceiros, seja no ambiente domiciliar ou em deslocamentos comunitários.

Dessa forma, a situação da autora se enquadra perfeitamente nos requisitos legais para a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito do segurado à majoração de 25% em situações que exijam assistência permanente de terceiros. Nesse sentido, destaco:

• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: \"É devido o adicional de 25% ao aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa, independentemente de o valor do benefício atingir ou superar o teto previdenciário.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Reconhecida a necessidade de acompanhamento constante, determina-se a majoração de 25% no benefício, conforme art. 45 da Lei 8.213/91.\"

5. Da Contestação do INSS

As alegações do INSS não encontram respaldo legal ou jurisprudencial. O adicional de 25% é direito subjetivo do segurado que se encontra em condição de incapacidade total com necessidade de acompanhamento, inexistindo qualquer exigência de que tal necessidade tenha sido reconhecida no momento da concessão inicial do benefício.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.213/91 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cristiane Leite Rodrigues, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

1. Proceda à majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, a partir da data do agravamento da incapacidade, nos termos do laudo médico pericial;
2. Efetue o pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
3. Arque com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a intimação do INSS para cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária no caso de descumprimento injustificado.

P. R. I.

Local e Data

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Magistrado(a)