Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por [Nome da Autora], objetivando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em sua aposentadoria, fundamentada no art. 45 da Lei 8.213/91, sob alegação de que necessita de assistência permanente de terceiros em razão de seu estado de saúde debilitado, conforme comprovado por laudos médicos anexados.

A parte autora fundamenta seu pedido com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na isonomia, sustentando que a restrição do benefício apenas aos aposentados por invalidez, conforme interpretação do INSS, é injusta e desproporcional.

O INSS, por sua vez, sustenta que o acréscimo de 25% é restrito aos segurados aposentados por invalidez, conforme previsão literal do art. 45 da Lei 8.213/91.

II. Fundamentação

1. Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica da matéria.

O art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe que “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”. Contudo, a interpretação restritiva adotada pelo INSS, que limita o benefício apenas aos aposentados por invalidez, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

A necessidade de assistência permanente de terceiros não está vinculada ao tipo de aposentadoria, mas sim à condição de saúde do segurado. Portanto, uma interpretação sistemática e teleológica da norma deve prevalecer, de modo a garantir o direito ao acréscimo de 25% a todos os aposentados que comprovem tal necessidade.

2. Precedentes e Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido o direito ao acréscimo de 25% em aposentadorias distintas da por invalidez, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. Dentre os precedentes, destacam-se:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - "Pretensão de recebimento do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45 - Cabimento - Comprovação da necessidade da assistência permanente de outra pessoa."
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - "Recurso provido para reconhecer o direito ao acréscimo de 25%, observando-se a necessidade de assistência permanente de terceiros."

Tais precedentes corroboram a tese de que a interpretação sistemática da norma é compatível com os princípios constitucionais.

3. Princípios Constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, estabelece que o ser humano deve ser tratado com respeito e dignidade, o que inclui a garantia de condições mínimas para uma existência digna. No caso em análise, o acréscimo de 25% visa justamente assegurar a subsistência do segurado que necessita de cuidados especiais.

Ademais, o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) veda qualquer tipo de discriminação entre segurados que se encontrem em situações similares. Assim, não é razoável que apenas os aposentados por invalidez tenham direito ao benefício, enquanto outros aposentados que necessitam de assistência permanente de terceiros sejam excluídos.

III. Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto pelo provimento do pedido, para determinar:

1. A concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria da autora, com base no art. 45 da Lei 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo.
2. O pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas.
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Fica assegurada a realização de perícia médica judicial, caso necessário, para a comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, nos termos acima fundamentados, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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Juiz(a) de Direito