Simulação de Voto

Processo nº 0000649-32.2025.4.05.8400

Trata-se de ação judicial proposta por S. B. M., já qualificado nos autos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019.

Relatório

O Autor, nascido em 15/05/1970, exerceu a profissão de eletricista por mais de 10 anos, atividade reconhecida como especial em razão da exposição a agentes nocivos. Em 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, o Autor já havia cumprido os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o acréscimo do tempo especial. Contudo, o INSS desconsiderou esse período no cálculo do benefício.

O pedido do Autor baseia-se no direito adquirido e na aplicação das normas previdenciárias vigentes à época dos fatos.

Fundamentação

Analisando os fatos e documentos constantes nos autos, entendo que o pedido merece acolhimento, pelos seguintes motivos:

1. Do Direito ao Reconhecimento do Tempo Especial

Conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 57, o tempo de serviço especial pode ser convertido em tempo comum, com acréscimo de 40% para homens. A atividade de eletricista, exercida pelo Autor, está enquadrada como especial de acordo com o Anexo IV do Decreto 3.048/1999, em razão da exposição a agentes nocivos.

2. Do Direito Adquirido

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI, \"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\". O Autor, ao ter cumprido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, possui direito adquirido às regras mais benéficas.

3. Da Violação dos Princípios Constitucionais

A desconsideração do tempo especial pelo INSS afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica, previstos na Constituição Federal. Ademais, o cálculo correto do benefício é essencial para garantir a proteção ao trabalhador, conforme a CF/88, art. 7º e a legislação previdenciária.

4. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido o direito ao tempo especial e à aplicação das regras previdenciárias vigentes à época do cumprimento dos requisitos. Cito, como exemplo, os seguintes julgados:

• Remessa Necessária Acórdão/TJRJ - Reconhecimento de incapacidade e concessão de aposentadoria por invalidez em razão de atividade laboral exposta a riscos.
• Apelação Acórdão/TJRJ - Restabelecimento de auxílio-doença e reconhecimento de direitos previdenciários em situações de incapacidade.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido, para:

1. Reconhecer o tempo de serviço especial do Autor, com acréscimo de 40% ao tempo de contribuição;
2. Determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019;
3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
4. Manter a justiça gratuita, já deferida nos autos.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento, julgando procedente a ação para determinar ao INSS que reconheça o tempo de serviço especial e conceda a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, nos termos mencionados.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)