Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, proposta por A. J. dos S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte autora alega que exerceu a profissão de fisioterapeuta hospitalar, atividade reconhecidamente insalubre, no período de __________ a __________, conforme comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos anexados aos autos. Contudo, o requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de __________.

Busca-se, portanto, o reconhecimento judicial do tempo especial e sua conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria, conforme os fundamentos legais apresentados.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos

O pedido inicial encontra respaldo nos documentos apresentados, os quais comprovam o exercício de atividades laborais em condições insalubres, em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.048/1999, art. 68, e no Anexo IV do mesmo regulamento.

Além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os laudos técnicos anexados demonstram que a parte autora esteve exposta a agentes biológicos no desempenho de suas funções como fisioterapeuta hospitalar, o que caracteriza o tempo especial, conforme previsto na legislação previdenciária.

B) Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, §1º, assegura o direito à aposentadoria especial aos segurados que comprovem o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, art. 57.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, conforme o julgamento do REsp nº Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Essa interpretação visa garantir a proteção social do trabalhador, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88.

C) Da Jurisprudência

Destaca-se o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº Acórdão/STJ, no qual se consolidou que, em matéria previdenciária, é possível flexibilizar a análise do pedido, desde que observados os requisitos legais. Ademais, o REsp nº Acórdão/STJ reforça a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos judicialmente, garantindo maior segurança jurídica às partes.

D) Da Aplicação ao Caso Concreto

Verifico que a parte autora preenche os requisitos necessários para o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, bem como para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o direito previsto na legislação previdenciária e os documentos apresentados nos autos.

O indeferimento administrativo do benefício, portanto, revela-se incompatível com os princípios da proteção social e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual merece reforma pela via judicial.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Reconhecer o tempo de serviço especial exercido pela parte autora no período de __________ a __________, com a devida conversão em tempo comum;
2. Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em ______%, nos termos do art. 85 do CPC/2015, e ao pagamento das custas processuais;
4. Determinar a imediata implantação do benefício, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)

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`, `

`) para organizar os tópicos principais e subtópicos. 3. Os parágrafos (`

`) contêm a fundamentação jurídica e os trechos do documento fornecido. 4. As jurisprudências e dispositivos legais foram citados para reforçar a decisão. 5. O voto foi dado com procedência, determinando a concessão do benefício e os demais pedidos elencados no documento.