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RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial proposta por J. A. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 2004 a 2019 e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos, apesar de o Autor apresentar laudos técnicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprovam a exposição a radiação ionizante, agentes químicos e biológicos.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, §1º, assegura o direito à aposentadoria para o segurado que cumprir os requisitos legais, entre eles o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A legislação infraconstitucional, como a Lei 8.213/91, em seus artigos 57 e 58, e o Decreto 3.048/99, art. 68, regulamentam o reconhecimento de períodos especiais, indicando que a exposição a agentes nocivos, comprovada por meio de laudos técnicos e PPP, configura o direito ao tempo especial.

Os documentos apresentados pelo Autor, incluindo laudos técnicos e o PPP anexados aos autos, comprovam a exposição habitual e permanente a agentes nocivos no período de 2004 a 2019. Além disso, a conversão do tempo especial em comum resulta em 40 anos de contribuição, requisito necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer que o segurado tem direito à concessão de benefício previdenciário diverso daquele inicialmente requerido, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme REsp 2.016.777 - SP, Rel. Min. Assusete Magalhães. Tal entendimento é amparado pelo princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários.

Em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, a análise dos fatos e do direito aplicável demonstra que o Autor preenche os requisitos legais para o reconhecimento do tempo especial e a concessão do benefício previdenciário requerido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. A. dos S., para:

1. Reconhecer o período de 2004 a 2019 como tempo especial, com a conversão para tempo comum;
2. Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data
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Nome do Magistrado
Juiz(a) Federal