Resumo da Situação - Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Trata-se de uma Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proposta por [Nome do Autor], cidadão brasileiro, que busca o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício previdenciário após negativa do pedido administrativo pelo INSS.

Dos Fatos

O autor contribuiu regularmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) durante sua vida laboral, totalizando [quantidade] anos, [quantidade] meses e [quantidade] dias de tempo de contribuição, conforme documentos anexados, especialmente o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Em [data], foi solicitado ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, o requerimento foi indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento]. Diante dessa negativa administrativa, o autor busca a tutela jurisdicional para assegurar seu direito, incluindo o pagamento retroativo das parcelas desde a data do requerimento inicial.

Do Direito

A aposentadoria por tempo de contribuição está expressamente prevista no art. 18 da Lei 8.213/1991. Este benefício é devido ao segurado que comprovar o cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação vigente à época do requerimento.

No presente caso, o autor atende a todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado nos documentos apresentados, incluindo o CNIS e os comprovantes de recolhimento de contribuições.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, assegura a proteção social a trabalhadores, garantindo-lhes o direito à aposentadoria como medida de dignidade e segurança financeira na velhice. Além disso, o art. 493 do CPC/2015 permite que o pedido inicial em matéria previdenciária seja flexibilizado, desde que o segurado preencha os requisitos legais do benefício pleiteado.

Doutrina e Jurisprudência

Doutrinadores como Wladimir Novaes Martinez e Carlos Alberto Pereira de Castro destacam que a aposentadoria por tempo de contribuição é um direito que protege o trabalhador contribuinte, consubstanciado no princípio da solidariedade social.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reforça o direito do segurado. No REsp Acórdão/STJ (2023), foi decidido que em matéria previdenciária é possível flexibilizar o pedido inicial sem configurar julgamento extra petita, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício. Já no REsp Acórdão/STJ (2022), foi firmada a tese de que o segurado pode optar pelo benefício mais vantajoso, mesmo que obtido no decorrer do processo judicial.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o autor requer:

1. A citação do INSS para apresentação de contestação no prazo legal;
2. O reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo;
3. A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. A produção de provas em direito admitidas, incluindo documental e pericial, caso necessário;
5. A realização de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

Em síntese, o autor busca a intervenção judicial para assegurar seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, visto que preenche os requisitos legais e teve seu pedido indevidamente negado na esfera administrativa. A presente ação visa garantir a proteção social e a dignidade do autor, conforme preconizado pela legislação vigente e pela Constituição Federal.