Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por [Nome do Autor] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de reconhecer e computar o tempo de contribuição acumulado nos regimes previdenciários RPPS e RGPS, para concessão do benefício de aposentadoria.

Dos Fatos

O autor, ora requerente, contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por [número] anos e, após sua exoneração, migrou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), totalizando 38 anos de tempo de contribuição. O pedido administrativo de concessão de aposentadoria foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de ausência de filiação ao RGPS durante o período de contribuição no RPPS.

Do Direito e Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, §9º, assegura aos segurados o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes, mediante compensação financeira. Ademais, a Lei 8.213/1991, em seu art. 96, I, regulamenta a possibilidade de contagem de tempo de contribuição em regime próprio para fins de aposentadoria no RGPS, desde que não haja concomitância de períodos.

No caso em tela, o autor comprovou:

• Tempo de contribuição total de 38 anos, somando os períodos no RPPS e no RGPS;
• Ausência de sobreposição nos períodos de contribuição;
• Requerimento administrativo tempestivo ao INSS.

A negativa do INSS, sob o fundamento de ausência de filiação ao RGPS durante o período de contribuição no RPPS, não encontra respaldo jurídico, considerando que a legislação expressamente permite a contagem recíproca entre os regimes previdenciários.

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à seguridade social (art. 194 da CF/88) reforçam a proteção ao trabalhador, garantindo-lhe o acesso ao benefício previdenciário após o cumprimento dos requisitos legais.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer o direito à contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes, conforme se observa:

• STJ (1ª Seção) - REsp 1.913.152 - SP: "A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes é direito assegurado constitucionalmente, desde que comprovados os requisitos legais."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação. O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente."

Conclusão

Diante dos fatos apresentados, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, entendo que o pedido do autor merece guarida. O indeferimento administrativo do INSS não encontra fundamento jurídico, uma vez que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Autor] e determino:

1. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo acumulado nos regimes RPPS e RGPS;
2. O pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizadas;
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. A expedição das providências necessárias para o cumprimento imediato desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito