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RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada ajuizada por [Nome do Autor] em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega possuir 36 anos, 06 meses e 25 dias de contribuição, além de 432 dias de carência, atendendo aos requisitos legais para o benefício. Contudo, o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de insuficiência de tempo de contribuição.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, compete ao magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, analisando os fatos e o direito aplicável.

O art. 201, §7º, I, da Constituição Federal assegura a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que cumprir os requisitos legais. Ademais, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 52, regulamenta o tempo necessário para a concessão do benefício.

No caso em análise, o autor comprovou, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e do extrato do CNIS, que possui 36 anos, 06 meses e 25 dias de contribuição e cumpriu a carência mínima exigida, conforme documentação acostada aos autos. O indeferimento do pedido pelo INSS, sob a justificativa de insuficiência de tempo de contribuição, viola os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37, caput, da CF/88.

Além disso, a documentação apresentada demonstra a probabilidade do direito, e a natureza alimentar do benefício previdenciário configura o perigo de dano, requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Jurisprudência

Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a análise de pedidos previdenciários deve considerar a relevância social da matéria, permitindo a concessão de benefício diverso do originalmente requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido:

"Conforme a jurisprudência consolidada no STJ, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 28/03/2023).

Assim, considerando os documentos apresentados e a jurisprudência consolidada, resta comprovado o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com base no tempo de contribuição total de 36 anos, 06 meses e 25 dias, e 432 dias de carência;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (21/03/2019), acrescidas de juros e correção monetária, na forma da legislação vigente;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Defiro, ainda, o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para determinar a implantação imediata do benefício em favor do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito