Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de revogação de tutela antecipada formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de M. F. de S. L., no âmbito de demanda previdenciária em que se pleiteava a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A tutela antecipada foi deferida para implantação imediata do benefício, porém, após a instrução processual, restou julgado improcedente o pedido, em razão da ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Diante desse cenário, o INSS requer a revogação da tutela antecipada, a cessação do pagamento do benefício e a devolução dos valores recebidos indevidamente.

2. Fundamentação

2.1 Interpretação Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de manutenção da tutela antecipada concedida à parte autora após sentença de improcedência e a consequente necessidade de devolução dos valores percebidos por força da medida.

A tutela antecipada, de natureza precária, foi concedida com base em cognição sumária, em razão da aparente verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Após instrução probatória, comprovou-se que a parte autora não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, culminando em sentença de improcedência. Assim, resta evidenciada a ausência de direito material ao benefício.

2.2 Da Natureza Precária da Tutela Antecipada

Nos termos do art. 296 do CPC/2015, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. O princípio da reversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, consagrado no art. 300, §3º do CPC/2015, visa justamente assegurar que, em caso de improcedência do pedido, as partes retornem ao status quo ante, evitando-se enriquecimento sem causa e prejuízo à Administração.

Ademais, a manutenção da tutela diante da improcedência do pedido afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica, além de causar prejuízo ao erário.

2.3 Da Devolução dos Valores Recebidos Indevidamente

A legislação previdenciária, especialmente após a Lei 13.846/2019, determina a devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada (Lei 8.213/1991, art. 115, II). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 692, consolidou o entendimento de que é devida a restituição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo o desconto ser limitado a 30% do valor mensal de eventual benefício ainda devido.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também reconhece a possibilidade de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 799/STF).

Ressalte-se que a restituição não afronta o princípio da boa-fé objetiva, pois decorre de previsão legal e da natureza provisória da medida antecipatória.

2.4 Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O pedido de revogação da tutela encontra respaldo nos princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da segurança jurídica e da isonomia. A manutenção de benefício desacompanhado de respaldo legal afronta o interesse público e o equilíbrio financeiro-atuarial do sistema previdenciário.

O princípio da restituição ao estado anterior (restitutio in integrum) assegura que, diante da improcedência do pedido, as partes retornem à situação anterior à concessão da medida, em conformidade com o art. 302 do CPC/2015.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, o que se observa no presente voto, com a devida análise dos fatos, do direito e da jurisprudência consolidada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e, no mérito, julgo procedente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para:

1. Revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do pagamento do benefício previdenciário à parte autora;
2. Determinar a devolução dos valores recebidos pela parte autora por força da tutela antecipada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da tese firmada no Tema 692/STJ, admitindo-se, caso ainda em gozo de benefício, o desconto limitado a 30% do valor mensal;
3. Intimar a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de devolução dos valores;
4. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita;
5. Determinar, se necessário, a liquidação dos valores em fase própria, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

4. Referências Jurisprudenciais

• STJ – Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.”
• STJ (2ª T.) – AgInt no REsp Acórdão/STJ: “É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte.”
• STF – Tema 799: “Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.”

5. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo a transparência, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica.

6. Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de revogação da tutela antecipada, com a cessação do benefício e a restituição dos valores percebidos, nos termos acima explicitados.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)