Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS para Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de tutela antecipada, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado de forma unilateral pela autarquia.

Conforme narrado nos autos, o benefício previdenciário do Autor foi cessado sob a alegação de retorno ao trabalho, com base em vínculo empregatício com o Hospital [nome do hospital], o qual já se encontrava fechado à época da cessação. O Autor alega que não foi previamente notificado sobre a instauração de procedimento administrativo, tampouco foi-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Inicialmente, destaco que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise fundamentada.

1. Do Conhecimento da Ação

Preenchidos os requisitos legais, conheço da presente ação. O direito de acesso à jurisdição é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a exaustão da via administrativa para o exame da matéria pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais.

2. Do Mérito

A análise do mérito revela que o ato administrativo que cessou o benefício do Autor padece de vícios insanáveis, especialmente pela ausência de notificação prévia e pela inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Estes princípios são pilares do devido processo legal, inclusive em sede administrativa.

Ademais, não há elementos concretos nos autos que comprovem o efetivo exercício de atividade laborativa pelo Autor após o encerramento do vínculo com a instituição hospitalar mencionada. A simples existência de registro de vínculo empregatício, sem a devida comprovação de efetivo labor ou percepção de renda, não é suficiente para justificar a cessação do benefício.

Ressalte-se que o benefício previdenciário, uma vez regularmente concedido, somente pode ser cessado mediante processo administrativo formal, assegurando-se ao beneficiário o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência deste rito torna o ato administrativo nulo de pleno direito, conforme jurisprudência amplamente consolidada, inclusive nos precedentes colacionados pela parte autora.

A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), princípio fundante da República, também impõe ao Estado o dever de garantir a subsistência mínima de seus cidadãos em situação de vulnerabilidade, como é o caso do Autor.

3. Da Tutela Antecipada

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo cabível a concessão da tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício previdenciário, a fim de garantir a subsistência do Autor, idoso e sem fonte alternativa de renda.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e demais dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que cessou o benefício previdenciário do Autor, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade;
2. Determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
3. Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data da cessação indevida até o efetivo restabelecimento do benefício, com correção monetária e juros legais;
4. Conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que o restabelecimento do benefício ocorra de forma imediata.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data do julgamento].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de [CIDADE/UF]