Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida pelo Autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da cessação abrupta e injustificada do benefício de auxílio-doença, causando-lhe graves prejuízos de ordem material e moral.

Fundamentação

Da Análise dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença do Autor em [data], sem observância dos critérios legais e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta resultou em prejuízos à subsistência do Autor, que enfrentou dificuldades financeiras extremas, além de abalo emocional, agravando sua condição de saúde.

Do Direito Aplicado

A CF/88, art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, a CF/88, art. 203 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de condições mínimas de existência digna.

No caso em tela, a cessação do benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem a devida justificativa e observância dos requisitos legais, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à assistência social.

Sob a ótica do Código Civil Brasileiro, o CCB/2002, art. 186 dispõe que \\\"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\\\". Já o CCB/2002, art. 927 do mesmo diploma legal determina que \\\"aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\\\".

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a cessação indevida de benefícios previdenciários gera o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 176/STJ), reforça que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Conclusão sobre os Fatos e o Direito

Diante das provas apresentadas e da análise jurídica realizada, resta evidente que a cessação do benefício previdenciário do Autor foi indevida, acarretando danos materiais e morais. A conduta do INSS violou direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, sendo devida a reparação pelos danos causados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal/88, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora;
2. Determinar a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante correspondente às despesas comprovadas pelo Autor e que não puderam ser custeadas em razão da cessação do benefício;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual]% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Assim voto.

[Cidade/Estado], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito