Simulação de Voto

Voto do Magistrado

A presente demanda trata de pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido administrativo foi negado sob alegação de insuficiência de provas materiais.

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme consta nos autos, a Requerente iniciou suas atividades laborais no meio rural em regime de economia familiar, no período de [ano] a [ano], sem auxílio de empregados permanentes. Posteriormente, migrou para o meio urbano, onde contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somando o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O art. 201, §7º, da Constituição Federal de 1988 assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cumprimento dos requisitos legais. Ademais, o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 permite o cômputo de tempo de serviço rural anterior à vigência da referida lei, desde que comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas.

A Requerente apresentou documentos como [listar documentos apresentados], bem como depoimentos de testemunhas que corroboram o exercício das atividades rurais no período alegado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça o entendimento de que início de prova material, aliado à prova testemunhal, é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural.

Da Interpretação Hermenêutica

Em análise hermenêutica, observa-se que a legislação previdenciária visa proteger e garantir os direitos dos trabalhadores que cumpriram os requisitos para a aposentadoria, sejam eles em atividades rurais ou urbanas. No caso em exame, a Requerente demonstrou por meio de provas materiais e testemunhais que cumpriu os requisitos legais.

Além disso, a negativa do INSS baseou-se em interpretação restritiva da necessidade de provas materiais, postura que não se alinha à jurisprudência atual, que admite início de prova material corroborado por testemunhas.

Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, a presente decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

• Art. 201, §7º, da Constituição Federal de 1988, que assegura a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cumprimento dos requisitos legais;
• Art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991, que permite o cômputo de tempo de serviço rural anterior a 1991, desde que comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas;
• Jurisprudência consolidada do STJ e STF, que reafirma a possibilidade de reconhecimento do tempo rural com base em início de prova material e prova testemunhal.

Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., para:

1. Reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela Requerente, em regime de economia familiar, no período de [ano] a [ano];
2. Determinar ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual]% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a expedição de ofício ao INSS para cumprimento imediato desta decisão.

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e na legislação previdenciária vigente, voto no sentido de julgar procedente a demanda, reconhecendo o direito da Requerente à aposentadoria por tempo de contribuição.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]