Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise jurídica para concessão de aposentadoria especial a servidora pública efetiva, enfermeira, com 58 anos de idade e 26 anos e 10 meses de tempo de contribuição. A interessada solicita o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com base no somatório de contribuições realizadas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como a aplicação das regras de paridade e integralidade.

Voto

A análise dos autos revela que a interessada desempenhou atividades como enfermeira em condições insalubres, fato que está devidamente comprovado nos termos da legislação aplicável. A CF/88, art. 40, § 4º, III, garante o direito à aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo este também o caso da requerente.

A mora legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional foi suprida por decisão do Supremo Tribunal Federal, que por meio da Súmula Vinculante 33/STF determinou a aplicação, de forma integrativa, da Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Essa norma prevê que a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, pelo período de 25 anos.

No caso em análise, a documentação apresentada comprova que a requerente possui o tempo total de contribuição de 26 anos, 10 meses e 21 dias, superando, portanto, o requisito exigido para a concessão do benefício. A atividade de enfermeira, desempenhada pela interessada, é classificada como especial, conforme o Decreto 53.831/1964 e  Decreto 83.080/1979.

Quanto à aplicação das regras de paridade e integralidade, verifica-se que a servidora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. Assim, nos termos da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, a requerente faz jus à paridade e integralidade, desde que preenchidos os requisitos constitucionais, o que se confirma pelos documentos trazidos aos autos.

Sobre a averbação de períodos concomitantes, é importante destacar que a CF/88, art. 40, § 9º e a Lei 9.796/1999 asseguram o direito à contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes, desde que observada a inexistência de sobreposição de períodos. No presente caso, os períodos de contribuição informados são passíveis de averbação junto ao RPPS, respeitando tal exigência.

Fundamentação

O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e jurisprudenciais:

• CF/88, art. 40, § 4º, III, e § 9º.
• Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.
• Lei 9.796/1999, art. 1º.
• Súmula Vinculante 33/STF.
• Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979.

Cito ainda as seguintes jurisprudências como reforço à aplicação da legislação mencionada:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Araçatuba: Direito à aposentadoria especial assegurado aos servidores públicos, com aplicação integrativa da Lei 8.213/1991 e garantia de paridade e integralidade.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Sorocaba: Aplicação analógica da Lei 8.213/1991 para concessão de aposentadoria especial a enfermeira, com reconhecimento de atividade insalubre.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: Reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidor público, com aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e da Lei 8.213/1991.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo o direito da requerente à aposentadoria especial com paridade e integralidade, nos termos da legislação previdenciária vigente. Determino ainda que seja assegurada a averbação dos períodos de contribuição do RGPS junto ao RPPS, desde que respeitada a ausência de sobreposição de períodos.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito