Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada para Reconhecimento de Aposentadoria com Paridade de Professora Estadual
Publicado em: 10/04/2025 Administrativo ServidorAÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [inserir cidade] – Tribunal de Justiça do Estado de [inserir estado]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. M. de S. R., brasileira, viúva, professora aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-SSP/XX, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, [cidade/UF], endereço eletrônico: [email@email.com], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA
em face do ESTADO DE [NOME DO ESTADO], pessoa jurídica de direito público interno, com sede na [endereço da Procuradoria do Estado], endereço eletrônico: [email institucional], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
3. DOS FATOS
A Autora é servidora pública estadual, tendo exercido a função de professora na rede pública de ensino. Em 2016, após preencher os requisitos legais, afastou-se preliminarmente do exercício de suas funções para fins de aposentadoria, conforme previsto na legislação vigente à época.
O processo de aposentadoria tramitou regularmente, tendo a Autora sido considerada apta à inativação com paridade, benefício este concedido com base em interpretação administrativa então vigente. Desde então, a Autora, atualmente com 71 anos de idade, encontra-se afastada do serviço, aguardando a publicação definitiva do ato concessório.
Ocorre que, em abril de 2025, a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Educação comunicou à Autora que o processo de aposentadoria estaria irregular, sob o fundamento de que ela não teria direito à paridade, e que, por isso, deveria retornar à sala de aula.
Tal exigência é manifestamente ilegal e abusiva, pois a Administração Pública, ao reconhecer o direito da Autora à aposentadoria com paridade, praticou ato administrativo perfeito, que gerou legítima expectativa de direito e, mais ainda, direito adquirido, diante da inércia estatal em revisar o ato no prazo legal.
Ressalte-se que já se passaram mais de 9 (nove) anos desde o afastamento da Autora, sendo que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus próprios atos, conforme previsto na Lei 9.784/99, art. 54, já se esgotou.
Além disso, a Autora teme que o Estado venha a exigir a devolução de valores eventualmente percebidos, o que seria igualmente ilegal, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé.
4. DO DIREITO
A presente ação visa à declaração de validade do ato administrativo que reconheceu o direito da Autora à aposentadoria com paridade, bem como à obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora em sua condição de inativa, com os proventos integrais e paritários, além da concessão de tutela antecipada para impedir o seu retorno ao trabalho.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, a probabilidade do direito decorre do reconhecimento administrativo da aposentadoria, bem como da decadência do direito da Administração de revê-lo (Lei 9.784/1999, art. 54).
O perigo de dano é evidente, pois a Autora, com 71 anos de idade, poderá ser compelida a retornar ao serviço ativo, o que afronta sua dignidade e coloca em risco sua sa�"'>...
