Modelo de Pedido de reconsideração de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais para manutenção da aposentadoria com proventos integrais e paritários de servidora pública idosa, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e d...

Publicado em: 23/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de tutela antecipada em ação contra o Estado de Minas Gerais, visando impedir o retorno compulsório ao serviço ativo de servidora pública aposentada com proventos integrais e paritários. Fundamenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano irreparável, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso, direito adquirido, ampla defesa e segurança jurídica. Inclui jurisprudência relevante e requer produção de provas e intimação para cumprimento da decisão.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. M. B. J. C., brasileira, divorciada, professora aposentada, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 00000-000, endereço eletrônico: ambjc@email.com, por sua procuradora (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação que move em face do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Cidade Administrativa, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 00000-000, endereço eletrônico: pge@pge.mg.gov.br, apresentar:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA

3. SÍNTESE DOS FATOS

A autora, A. M. B. J. C., é servidora pública estadual, professora desde 1972, tendo sua aposentadoria com paridade reconhecida pela Administração Estadual em 2016. Desde então, permanece afastada do serviço ativo, percebendo proventos integrais e paritários, conforme previsão legal e reconhecimento administrativo.

Em abril de 2025, a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais comunicou à autora que sua aposentadoria seria considerada irregular, exigindo seu retorno imediato ao serviço ativo, sob a alegação de ausência de direito à paridade. Tal medida, além de abrupta, ignora o decurso de nove anos desde o afastamento da autora, atualmente com 71 anos de idade, e coloca em risco sua saúde física e mental, bem como sua dignidade, diante da iminência de retorno compulsório à sala de aula.

Diante desse cenário, foi requerida tutela antecipada para que o Estado se abstivesse de exigir o retorno da autora ao serviço ativo, mantendo-a na condição de aposentada, com proventos integrais e paritários, bem como para impedir qualquer publicação que revogue seu afastamento, ou, caso já realizada, que tal publicação seja tornada sem efeito.

4. DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA

Vossa Excelência indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não estariam presentes elementos suficientes para concessão da medida, sendo necessária a produção de provas e o contraditório, determinando a citação do Estado para apresentar defesa no prazo legal.

Contudo, a decisão não analisou de forma exauriente todos os termos do pedido, especialmente quanto ao perigo concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, pessoa idosa, que poderá ser compelida a retornar ao serviço ativo após nove anos de afastamento, em flagrante risco à sua saúde e dignidade.

5. DOS FUNDAMENTOS PARA RECONSIDERAÇÃO

A decisão merece reconsideração, pois restam presentes, de forma inequívoca, os requisitos do CPC/2015, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A autora teve sua aposentadoria reconhecida pela Administração desde 2016, gozando de estabilidade jurídica e financeira há quase uma década. A súbita reversão desse ato, sem o devido processo legal e sem a observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), afronta não apenas o direito adquirido, mas também o princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

O perigo de dano é manifesto: a autora, idosa, com 71 anos, corre o risco de ser compelida a retornar à sala de aula, ambiente incompatível com sua condição de saúde e com o tempo de afastamento. O retorno abrupto pode causar danos irreversíveis à sua integridade física e mental, além de violar sua dignidade (CF/88, art. 1º, III).

Ressalte-se que a decisão administrativa do Estado, ao pretender revogar a aposentadoria da autora sem observância do devido processo legal, configura abuso de poder e ameaça concreta ao direito da autora, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar dano irreparável.

Por fim, a análise perfunctória exigida para a concessão da tutela de urgência não exige exaurimento probatório, bastando a demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano, ambos presentes no caso concreto.

6. DO DIREITO

O CPC/2015, art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora preenche ambos os requisitos:

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração de tutela antecipada formulado por A. M. B. J. C., professora aposentada do Estado de Minas Gerais, que, após quase nove anos de afastamento com proventos integrais e paritários, foi comunicada sobre a suposta irregularidade de sua aposentadoria e instada a retornar ao serviço ativo, sob alegação de ausência de direito à paridade. O pedido de tutela antecipada foi indeferido sob argumento de ausência de elementos suficientes, determinando-se a citação do Estado para defesa.

A parte autora sustenta que a decisão administrativa afronta o direito adquirido, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, sobretudo por envolver pessoa idosa, com risco de dano irreparável. Fundamenta sua pretensão na CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV, LV e CF/88, art. 230, bem como no CPC/2015, art. 300.

Fundamentação

O exame do pedido exige, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade, resguardando-se os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção à dignidade da pessoa humana.

1. Dos Requisitos para a Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 estabelece que a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a autora teve sua aposentadoria reconhecida desde 2016, gozando de estabilidade jurídica e financeira há quase uma década. A reversão abrupta desse ato administrativo, sem devido processo legal, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), além do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).

O perigo de dano é evidente, considerando-se tratar-se de pessoa idosa, de 71 anos, que pode ser compelida a retornar ao serviço ativo, em ambiente que coloca em risco sua saúde física e mental, e sua dignidade (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 230).

2. Da Precedência do Ato Administrativo e Segurança Jurídica

O ato administrativo de aposentadoria, reconhecido há quase uma década, goza de presunção de legitimidade. A tentativa de revogação, sem instauração de regular processo administrativo, viola o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Ressalte-se que a autora não teve oportunidade de defesa na via administrativa, o que configura afronta aos princípios constitucionais supracitados.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de concessão de tutela provisória quando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente em situações que envolvem benefício previdenciário e pessoas em situação de vulnerabilidade (AgInt no REsp Acórdão/STJ; TJSP, AI Acórdão/TJSP). A plausibilidade do direito e o perigo de dano encontram-se sobejamente demonstrados nos autos.

4. Da Necessidade de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em observância a CF/88, art. 93, IX, cabe ao magistrado analisar de forma fundamentada os pedidos e argumentos das partes. No caso, a decisão que indeferiu a tutela não examinou de modo exauriente o perigo concreto e iminente de dano irreparável à autora, pessoa idosa, tampouco os fundamentos constitucionais e legais invocados. A concessão da tutela de urgência justifica-se não apenas pela plausibilidade do direito, mas também pela necessidade de proteção da dignidade e saúde da autora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV, LV e CF/88, art. 230, CPC/2015, art. 300 e CF/88, art. 93, IX, dou provimento ao pedido de reconsideração e defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que o Estado de Minas Gerais:

Abstenha-se de exigir o retorno da autora ao serviço ativo, mantendo-a na condição de aposentada, com proventos integrais e paritários;
Abstenha-se de realizar qualquer publicação revogando o afastamento da autora e, caso já realizada, torne sem efeito tal publicação;
Cumpra imediatamente a decisão, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento.

Determino a intimação do Estado de Minas Gerais para ciência e cumprimento imediato desta decisão.

Defiro, ainda, a produção de provas documental e testemunhal, bem como a designação de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse das partes.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito

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