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Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Recorrente, inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pleito fundamentado no art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

Passo à análise do presente recurso, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige o dever de fundamentação de toda decisão judicial.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre destacar que a legislação aplicável ao caso concreto é o art. 45 da Lei nº 8.213/1991, que prevê o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez para segurados que necessitam da assistência permanente de terceiros. Embora a literalidade do dispositivo limite a concessão do benefício aos aposentados por invalidez, a interpretação sistemática e teleológica da norma aponta para a possibilidade de extensão do benefício a todas as modalidades de aposentadoria, desde que demonstrada a necessidade de assistência permanente.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e o art. 203, caput, prevê a assistência social como forma de proteção aos mais vulneráveis. Dessa forma, a negativa do acréscimo solicitado pelo Recorrente vulnera princípios constitucionais de proteção social e dignidade.

No presente caso, restou comprovado, por meio de laudo médico pericial, que o Recorrente, aposentado por tempo de contribuição, encontra-se em condição de extrema vulnerabilidade em razão de cegueira bilateral, sendo absolutamente dependente de terceiros para a realização de suas atividades diárias. Assim, é evidente que a situação fática do Recorrente atende ao espírito da norma.

Jurisprudência Aplicável

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito ao acréscimo de 25% em situações semelhantes. Cito, a título exemplificativo:

• APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE: \\\"A incapacidade permanente e a necessidade de assistência de terceiros autorizam a concessão do acréscimo de 25%, independentemente da modalidade de aposentadoria.\\\" (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Richard Pae Kim, julgado em 05/09/2024)
• REEXAME NECESSÁRIO: \\\"A interpretação teleológica da norma previdenciária deve prevalecer para garantir os direitos fundamentais dos segurados em situação de vulnerabilidade.\\\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Richard Pae Kim, julgado em 14/06/2024)

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de 1ª instância, determinando:

1. A concessão do acréscimo de 25% no benefício previdenciário do Recorrente, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/1991;
2. O pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015;
4. A isenção do Recorrente de custas processuais, caso aplicável.

Esta decisão encontra-se fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção aos hipossuficientes (art. 203, caput), bem como na interpretação sistemática e teleológica do art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido, nos termos acima expostos.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito