Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O autor da ação, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exercia regularmente sua atividade profissional como [profissão do autor]. Entretanto, foi acometido por uma incapacidade total e permanente para o trabalho, em decorrência de [doença ou acidente descrito].

Em razão dessa condição, o autor passou a receber o benefício de auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91. Contudo, os laudos médicos anexados à petição inicial demonstram que sua incapacidade é irreversível e permanente, tornando inviável sua reabilitação para qualquer outra atividade profissional.

Diante desse cenário, o autor requer que o auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez, benefício mais adequado à sua condição, conforme previsão do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Fundamentos Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, inciso I, assegura a cobertura previdenciária em casos de incapacidade para o trabalho. A Lei 8.213/91, por sua vez, regulamenta que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz de forma total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42).

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão devidamente preenchidos pelo autor, a saber:

• O autor é segurado do RGPS;
• A incapacidade total e permanente para o trabalho está comprovada nos laudos médicos anexos;
• A condição é irreversível, inviabilizando qualquer tentativa de reabilitação profissional.

A jurisprudência também reforça o direito do autor à conversão do benefício. A Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, comprovada a incapacidade total e permanente, é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Além disso, decisões recentes, como na Apelação Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), validam a concessão da aposentadoria por invalidez quando a incapacidade permanente inviabiliza a reinserção no mercado de trabalho.

Pedido e Justificativa

Com base nos fatos narrados e na fundamentação legal apresentada, o autor solicita:

• A imediata citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentação de contestação no prazo legal;
• A concessão de tutela de urgência para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015);
• A confirmação da tutela de urgência, com a procedência do pedido e a conversão definitiva do benefício, incluindo o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros;
• A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
• A realização de prova pericial médica para comprovar a incapacidade do autor;
• A dispensa do pagamento de custas processuais, caso aplicável, conforme previsto no artigo 129 da Lei 8.213/91.

Conclusão

O autor busca assegurar seu direito à conversão do benefício previdenciário, garantido pela legislação brasileira e corroborado pela jurisprudência. A impossibilidade de reabilitação e a necessidade de subsistência justificam a concessão da aposentadoria por invalidez, sendo esta a medida mais adequada para garantir a dignidade e a proteção social do segurado.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor], para os fins legais.