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Relatório

Trata-se de ação ajuizada por [Nome do Autor] contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. Alega o autor que, após perícia administrativa, houve cessação arbitrária do benefício de auxílio-doença, mesmo sem que houvesse recuperação de sua capacidade de trabalho.

O processo encontra-se em condições de julgamento, tendo sido analisados os fatos, fundamentos constitucionais e legais, bem como documentos anexados aos autos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise do caso concreto à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis.

1. Dos Fatos

O autor, atualmente com [inserir idade], exerceu a profissão de [inserir profissão] por mais de [inserir tempo], contribuindo regularmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Comprovou-se que o autor sofre de grave patologia na coluna lombar (hérnia de disco), conforme laudos médicos acostados aos autos, que atestam incapacidade total e permanente para o trabalho.

Embora a perícia administrativa tenha reconhecido a incapacidade laboral, o benefício de auxílio-doença foi cessado de forma arbitrária pelo INSS, sem justificativa plausível e em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito à saúde (CF/88, art. 6º).

2. Do Direito

O artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência. O autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado:

• Qualidade de segurado: Comprovada por meio dos registros de contribuição ao RGPS.
• Carência: Período de carência exigido pela legislação devidamente cumprido.
• Incapacidade total e permanente: Laudos médicos e perícia comprovam a condição incapacitante.

Além disso, o artigo 59 da Lei 8.213/91 determina que o auxílio-doença poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade permanente, como ocorre no caso concreto.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade laboral comprovada. Cito os seguintes precedentes:

TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
"A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é devida quando comprovada incapacidade total e permanente do autor, observando-se a dignidade da pessoa humana."

TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP:
"Males colunares configuram incapacidade laboral, ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença até a reabilitação."

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 42 da Lei 8.213/91 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à saúde (CF/88, art. 6º), julgo procedente o pedido para:

1. Determinar a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, com pagamento retroativo à data da cessação do auxílio-doença;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas;
3. Fixar honorários advocatícios em [inserir percentual], nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Sentença proferida em conformidade com a legislação aplicável, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

[Inserir cidade], [Inserir data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito