Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de direito previdenciário proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O requerente busca o reconhecimento de seu direito ao benefício previdenciário de (indicar o benefício), alegando que preenche todos os requisitos legais para sua concessão.

Segundo os autos, o benefício foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de (indicar a justificativa do indeferimento). A parte autora argumenta que tal negativa contraria os princípios constitucionais e normativos aplicáveis ao Direito Previdenciário.

O processo encontra-se devidamente instruído, e cabe ao magistrado analisar os fatos e fundamentos jurídicos para proferir decisão.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, consagra a Previdência Social como um direito social fundamental, integrante do sistema de seguridade social. Complementarmente, os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da seletividade e distributividade, bem como da irredutibilidade do valor dos benefícios, previstos no artigo 194 da CF/88, constituem os pilares do Direito Previdenciário.

No presente caso, verifica-se que o requerente é segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que efetuou as contribuições necessárias ao longo de sua vida laboral. A negativa do benefício pelo INSS baseou-se em (indicar a justificativa do indeferimento), o que, ao que parece, não encontra respaldo nas normas legais aplicáveis.

Do Entendimento Jurisprudencial

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.102, fixou entendimento de que o segurado que implementou as condições para o benefício após a vigência da Lei 9.876/1999 e antes da Emenda Constitucional 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Tal entendimento reforça o princípio da proteção social, que deve nortear a análise dos pedidos previdenciários.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.246, destacou que é inadmissível recurso especial para rediscutir a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, reafirmando a importância da análise criteriosa dos fatos e provas apresentados.

Do Caso Concreto

Na análise dos autos, verifico que o requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de (indicar o benefício), conforme documentação apresentada e perícia realizada. A negativa administrativa, portanto, não se sustenta diante da legislação previdenciária vigente, especialmente considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

Não há, portanto, qualquer óbice jurídico que impeça o reconhecimento do direito do requerente ao benefício pleiteado.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos princípios e normas do Direito Previdenciário, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado por A. J. dos S., concedendo-lhe o benefício previdenciário de (indicar o benefício).

Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além das custas processuais.

É como voto.

Conclusão

Assim, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a decisão administrativa do INSS para conceder o benefício previdenciário pleiteado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.