Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, ajuizada por F. A. B. S. em face do Município de Santo Ângelo/RS. O Requerente, portador de deficiência visual, alega que preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria, considerando o tempo de contribuição e a aplicação de critérios diferenciados previstos na legislação.

O pedido administrativo foi indeferido pela Administração Pública sob a alegação de insuficiência de tempo de contribuição, desconsiderando as condições especiais aplicáveis a pessoas com deficiência.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos

Consta nos autos que o Requerente ingressou no serviço público municipal em fevereiro de 2004, após aprovação em concurso público destinado a pessoas com deficiência. Desde então, exerce o cargo de agente administrativo e está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Santo Ângelo/RS.

Após mais de 19 anos de serviço público, o Requerente pleiteou administrativamente sua aposentadoria, com fundamento na legislação que estabelece critérios diferenciados para pessoas com deficiência. Contudo, o pedido foi indeferido, sob justificativa que contraria o disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

B) Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, §4º, III, prevê expressamente a aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência. Este dispositivo é regulamentado pela Lei Complementar nº 142/2013, que garante a redução do tempo de contribuição como forma de assegurar maior proteção social a essa parcela da população.

No caso concreto, a deficiência visual do Requerente foi reconhecida no momento de sua admissão no serviço público, conforme documentação apresentada nos autos. Assim, é inequívoca a aplicabilidade dos critérios diferenciados previstos na legislação.

Ademais, a negativa administrativa afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da previdência social como direito fundamental (art. 6º), configurando ato abusivo e ilegal por parte da Administração Pública.

C) Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de garantir a aplicação dos critérios diferenciados de aposentadoria às pessoas com deficiência. Destaco os seguintes precedentes:

• [PETIÇÃO INICIAL]: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.\"
  TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 20/01/2025
• [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: \"A exigência de requerimento administrativo prévio para a concessão de auxílio-acidente não é absoluta, podendo ser dispensada quando o entendimento da Administração for reiteradamente contrário à postulação do segurado.\"
  TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. José Tadeu Picolo Zanoni - J. em 10/02/2025
• [DIREITO PROCESSUAL CIVIL]: \"O Princípio do Acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que a parte interessada pode buscar diretamente o Judiciário para a defesa de seus direitos, sem necessidade de se valer da via administrativa.\"
  TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 11/12/2024

D) Da Hermenêutica e Princípios Constitucionais

A interpretação hermenêutica do art. 40, §4º, III, da CF/88, em conjunto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à previdência social, reforça a procedência do pedido. A negativa administrativa viola o princípio da proporcionalidade, ao desconsiderar os critérios diferenciados previstos para proteger pessoas com deficiência.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por F. A. B. S., para:

1. Declarar o direito do Requerente à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013;
2. Determinar a imediata implementação da aposentadoria, com base nos critérios diferenciados aplicáveis às pessoas com deficiência;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios para o cumprimento da sentença.

P.R.I.

Santo Ângelo/RS, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)