1 - TJSP APELAÇÃO - Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu - Pretensão de manutenção da reserva de margem e de impossibilidade de suspensão dos descontos - Na hipótese, apesar de permitido o cancelamento do cartão, por haver saldo devedor, deve ser mantida a reserva de margem - O pagamento do saldo devedor deverá ocorrer por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora - Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo entre locatário e imobiliária - Negativação indevida - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido, com observação.

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança - Sentença a quo de improcedência - Insurgência dos autores, ora apelantes - Controvérsia recursal cingida à cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios - Relação locatícia que perdura até a efetiva entrega do imóvel locado - Eventual dificuldade enfrentada pelo locador para entrega das chaves determinava o ajuizamento de ação de consignação de chaves ou outra medida judicial adequada - Rescisão contratual - Negócio jurídico que exigia a mesma modalidade originária não adotada - art. 472 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.

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5 - TJSP Apelação. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Obrigação que vincula o titular da propriedade.  Incompetência do juízo. Competência da Justiça Federal para conhecimento de ação regressiva que não interfere na ação de cobrança de taxas condominiais vencidas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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6 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO -REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. RÉ - APELO - PRETENSÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL - MATÉRIA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - FORMA COMO PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ

CONHECiDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de passagem aérea de volta em razão da não utilização da passagem de ida (no show). Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da requerente. Com razão. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada no-show. Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Entendimento do STJ. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais causados. Dano moral também configurado e ora fixado em R$ 2.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

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8 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A R$ 500,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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9 - TJSP ABANDONO MORAL - MANIFESTA AUSÊNCIA DO PAI NA VIDA DA FILHA - EXPLICAÇÕES AVENTADAS INCONVINCENTES PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA - PROVA SEGURA DA FALTA VOLUNTÁRIA DO RÉU NO ACOMPANHAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA APELADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL RECONHECIDO - NEXO CAUSAL EVIDENTE - PENA PECUNIÁRIA DEFERIDA NÃO POR SE NÃO SENTIR AMOR SENÃO POR O NÃO PROCURAR SENTIR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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10 - TJSP Compra de móveis planejados. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização por danos morais. Desconsideração de personalidade jurídica. Ocultação ou desvio de patrimônio não constatado quanto aos réus Maria de Fátima Pereira Leal e José Maria Cardoso Magalhães, quadro que desautorizava sua responsabilização. Recurso improvido.

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11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando o autor aos descontos realizados em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

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