Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O agravante, A.J. dos S., interpôs Recurso Especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, alegando ter realizado o agendamento do pagamento da guia do preparo recursal dentro do prazo legal. No entanto, a decisão recorrida inadmitiu o recurso, sob o fundamento de que o preparo não teria sido realizado, desconsiderando tanto o agendamento quanto o pagamento efetivado posteriormente.

O agravante defende que o agendamento do pagamento comprova a intenção inequívoca de adimplir a obrigação processual, e que a decisão de inadmissão viola o princípio da instrumentalidade das formas e o direito de acesso à Justiça, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentos Jurídicos

A decisão que inadmitiu o recurso desconsiderou que o agendamento do preparo foi realizado dentro do prazo legal e que o pagamento foi efetivado posteriormente. Tal decisão contraria o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 188 do CPC/2015), que visa evitar a anulação de atos processuais por meras formalidades, desde que cumpram sua função.

O artigo 1.007, §4º, do CPC/2015 estabelece que, havendo dúvida quanto à regularidade do preparo, deve ser concedida oportunidade para que o recorrente sane eventuais irregularidades. No presente caso, essa oportunidade foi negada, configurando violação ao direito de acesso à Justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o agendamento do pagamento do preparo recursal é suficiente para demonstrar a intenção de cumprir a obrigação processual, especialmente quando o pagamento é efetivado posteriormente. Tal entendimento reflete o objetivo de priorizar a efetividade e a justiça em detrimento do excesso de formalismo.

Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que decisões que inadmitam recursos especiais devem ser impugnadas de forma integral e específica. Precedentes relevantes incluem:

• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.738.942 - PR: "A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade."
• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.700.570 - RJ: "A defesa do agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissão."
• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.410.481 - SP: "A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada de forma adequada e suficiente."

Conclusão

Em resumo, o agravante busca a reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, argumentando que o agendamento do pagamento do preparo recursal, realizado tempestivamente, demonstra o cumprimento da obrigação processual. A decisão recorrida viola princípios fundamentais, como a instrumentalidade das formas, o direito ao contraditório e o acesso à Justiça.

O pedido do agravante é fundamentado em normas processuais e constitucionais, bem como em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, que garantem o direito de sanar eventuais irregularidades no preparo recursal e evitam que formalismos excessivos prejudiquem o exercício do direito de recorrer.