Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., em face da decisão que decretou a deserção do recurso inominado em virtude do recolhimento insuficiente do preparo. O agravante busca a reforma da decisão, requerendo a concessão de prazo para complementação do preparo, sob o fundamento de que o erro no recolhimento foi meramente formal, sem má-fé, e que a ausência de intimação para regularização violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Fundamentação

Dos Fatos e Princípios Aplicáveis

O caso em análise é centrado na decisão que decretou a deserção do recurso inominado pelo recolhimento insuficiente do preparo, sem prévia intimação para regularização. O agravante alega que o erro foi meramente formal e requer prazo para sanar o vício, conforme previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

Conforme disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. A decisão que decreta a deserção sem oportunizar a parte a regularização do preparo configura cerceamento de defesa.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, parágrafo único, prevê que o relator poderá conceder prazo para que a parte sane vícios formais no recurso. Ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC/2015, determina que atos processuais não devem ser anulados se atingirem sua finalidade.

Ademais, a jurisprudência pátria reconhece que decisões que prejudiquem o direito de defesa por questões meramente formais devem ser revistas, em respeito ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido, destaca-se a importância de evitar decisões que inviabilizem o julgamento do mérito por questões meramente procedimentais.

Jurisprudência

Colaciona-se o entendimento do STJ no Tema 988, que reafirma que questões formais, como adequação de valores, devem ser tratadas com flexibilidade para evitar prejuízo ao direito de defesa.

Decisões dos Tribunais de Justiça, como no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP do TJSP, também reforçam o entendimento de que vedações formais, quando corrigíveis, não devem inviabilizar o julgamento do mérito.

Voto

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos expostos, entendo que a decisão agravada merece reforma. O erro no recolhimento do preparo tratou-se de um equívoco formal, sem má-fé, e, portanto, deveria ter sido oportunizada ao agravante a complementação do preparo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar o preparo do recurso inominado, sob pena de deserção.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do agravante, determinando a concessão do prazo para complementação do preparo e afastando a deserção do recurso inominado.

É como voto.