Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pelo Requerente, A. J. dos S., nos autos do processo nº ____________, sob alegação de hipossuficiência econômica. O juízo de primeira instância indeferiu o benefício, determinando a comprovação documental ou o recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso interposto. O Requerente recorre, argumentando que apresentou documentos suficientes para caracterizar a sua incapacidade financeira.

Fundamentação

O presente voto está fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Cumpre analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, bem como a legislação aplicável ao caso em tela.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Essa garantia constitucional é regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, tem direito à gratuidade da justiça.

Conforme o art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária ou ao juízo sua impugnação mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso em análise, o Requerente apresentou contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de empréstimos consignados, que demonstram sua situação financeira precária.

Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios reforça a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita quando presentes indícios suficientes de hipossuficiência econômica. Conforme destacado no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado), \"a concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada, ainda que de forma indiciária, a hipossuficiência financeira da parte\".

Salienta-se que a negativa de justiça gratuita compromete o acesso ao Poder Judiciário, violando o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o Requerente apresentou provas suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo indevido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. A negativa do benefício compromete o direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente, e está em desacordo com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.

Decisão

Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo Requerente, A. J. dos S., para reconhecer sua hipossuficiência econômica e conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Determino, ainda, que seja dado prosseguimento ao recurso interposto sem a exigência do recolhimento das custas processuais.

É como voto.

____________, ___ de ____________ de 20__.
Juiz de Direito
___ª Vara Cível da Comarca de ____________