Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no art. 105, III, \"c\", da Constituição Federal de 1988, em razão de alegada divergência jurisprudencial na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dos Fatos

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a apelação interposta, teria adotado entendimento divergente daquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em questões análogas relacionadas à interpretação de dispositivos legais.

Alega que a decisão recorrida resultou em prejuízo à parte recorrente, violando os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Da Fundamentação Jurídica

O recurso especial por dissídio jurisprudencial encontra fundamento no art. 105, III, \"c\", da CF/88, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal, garantindo a previsibilidade e a isonomia das decisões judiciais.

No caso em tela, verifico que o recorrente demonstrou de forma suficiente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, evidenciando a similitude fática e a divergência interpretativa. A ausência de uniformidade na aplicação da norma jurídica compromete a segurança jurídica dos jurisdicionados e viola o princípio da igualdade.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a relevância da uniformização da jurisprudência como forma de garantir a estabilidade e coerência do ordenamento jurídico. Em análise à jurisprudência apresentada pelo recorrente, destaco:

• Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF: O STJ destacou a necessidade de clareza na argumentação e na indicação dos dispositivos legais violados como pressuposto para o conhecimento do recurso. (AgInt no AgRg no Ag Acórdão/STF, 3ª T., DJe 18/05/2009)
• Processual civil e administrativo. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015: Reafirmado que a ausência de argumentação clara e suficiente implica no não conhecimento do recurso especial. (AgInt no REsp Acórdão/STJ, 1ª T., DJe 22/08/2024)
• Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente: O STJ destacou que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada de forma específica, sob pena de não conhecimento. (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, 6ª T., DJe 01/03/2024)

Com base nos precedentes citados e na análise dos elementos constantes nos autos, considero demonstrada a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente.

Conclusão

À luz do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto por A. J. dos S., reformando o acórdão recorrido para adequá-lo à interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, \"c\", da Constituição Federal.

Determino, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

___________________________________
Magistrado(a)