Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Mercadorias em Geral, com o objetivo de interpretar o art. 2º da Lei 12.023/2009, que regulamenta a categoria profissional diferenciada dos trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral. A controvérsia reside na extensão dos direitos assegurados pela referida norma e na sua aplicabilidade em negociações coletivas.

Dos Fatos e Fundamentos

A Lei 12.023/2009, em seu art. 2º, reconhece a categoria profissional diferenciada dos trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral, assegurando-lhes direitos específicos. Contudo, verifica-se que a interpretação do conceito de "categoria profissional diferenciada" tem gerado insegurança jurídica, prejudicando a aplicação dos direitos previstos em norma.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVI, garante a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores. Além disso, o art. 93, inciso IX, da CF/88, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que reforça a importância de uma interpretação hermenêutica que busque pacificar a controvérsia em questão.

Nos termos do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interpretação das normas trabalhistas deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Ademais, o art. 611, § 1º da CLT, determina que as convenções e acordos coletivos respeitem as peculiaridades das categorias profissionais diferenciadas.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise dos autos evidencia que a controvérsia deve ser resolvida com base nos seguintes fundamentos:

• Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece a validade das negociações coletivas;
• Art. 8º da CLT, que orienta a interpretação das normas trabalhistas conforme os princípios da dignidade humana e valorização do trabalho;
• Art. 2º da Lei 12.023/2009, que regulamenta os direitos da categoria profissional diferenciada;
• Jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (ex.: ARE Acórdão/STF e ROT 1894-79.2022.5.05.0000).

Conclusão do Voto

Diante do exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto pelo conhecimento e procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

• Reconheço a categoria profissional diferenciada dos trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral, nos moldes do art. 2º da Lei 12.023/2009;
• Determino que as convenções e acordos coletivos respeitem as peculiaridades da categoria, em atenção ao princípio da adequação setorial negociada;
• Declaro a obrigatoriedade da observância dos direitos assegurados pela Lei 12.023/2009 em negociações coletivas;
• Condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 791-A da CLT.

Este voto visa à pacificação da controvérsia jurídica, garantindo a segurança jurídica e a efetiva aplicação dos direitos dos trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral.

Assim, voto pela procedência parcial do pedido, com a interpretação do art. 2º da Lei 12.023/2009 conforme os fundamentos expostos.

É como voto.