Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à apreensão de mercadorias e à aplicação de multa administrativa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apresentada pelos requerentes R. J. dos S. e M. F. da S., transportadores autônomos, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Os requerentes alegam que a apreensão das mercadorias e a multa decorrem de autuação realizada sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de sustentarem que a penalidade é desproporcional à sua condição financeira e ao papel que desempenham como transportadores.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise hermenêutica entre os fatos e os fundamentos legais e constitucionais apresentados.

Análise dos Fatos

Os requerentes, na qualidade de transportadores autônomos, foram autuados pela Receita Federal sob a alegação de irregularidade na documentação fiscal das mercadorias transportadas. Ressalta-se que os requerentes não possuem ingerência sobre a emissão de notas fiscais, sendo responsáveis exclusivamente pelo transporte das mercadorias.

Ademais, a apreensão das mercadorias e a aplicação de multa no valor de R$ 5.000.000,00 foram realizadas sem que os requerentes tivessem oportunidade de apresentar defesa prévia, em aparente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Fundamentos Constitucionais

Conforme o art. 5º, LV, da CF/88, é assegurado aos litigantes, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, o contraditório e a ampla defesa. A ausência de oportunidade de defesa antes da autuação configura vício de legalidade, uma vez que viola diretamente tais princípios fundamentais.

Além disso, o art. 37 da Constituição Federal exige que a administração pública observe os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A aplicação de multa desproporcional e a apreensão de mercadorias sem análise da boa-fé dos requerentes contrariam tais princípios, especialmente o da razoabilidade.

Fundamentos Legais

O Código Tributário Nacional, em seu art. 112, determina que, em caso de dúvida quanto à aplicação de penalidades, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao contribuinte. No caso em questão, a ausência de dolo ou má-fé dos requerentes, transportadores que não emitem as notas fiscais, exige a revisão da penalidade aplicada.

Jurisprudência Aplicável

Destaco jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reforça o entendimento de que a administração pública deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade na imposição de penalidades:

"Embora a presunção de legitimidade do ato administrativo prevaleça até prova em contrário, a administração pública deve observar os requisitos legais para a imposição de penalidades, incluindo a proporcionalidade e a razoabilidade." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Joel Birello Mandelli, julgado em 16/01/2025)

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a apreensão das mercadorias e a aplicação de multa no valor de R$ 5.000.000,00 são nulas, pois não respeitaram os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade. Ademais, não houve comprovação de dolo ou má-fé por parte dos requerentes, transportadores autônomos, o que reforça a desproporcionalidade da penalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a nulidade da apreensão das mercadorias e da multa administrativa aplicada, determinando:

1. A imediata devolução das mercadorias apreendidas;
2. O cancelamento da multa administrativa imposta no valor de R$ 5.000.000,00;
3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

São Paulo, [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito