Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por J. A. da S. em face de F. J. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 319, e demais disposições legais aplicáveis. A controvérsia gira em torno da possibilidade de exoneração da pensão alimentícia em razão da alegada independência financeira do alimentando, ora Requerido.

Dos Fatos e do Direito

Os autos demonstram que o Requerente foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do Requerido, seu filho, atualmente com 21 anos de idade. É incontroverso que o Requerido exerce atividade remunerada e possui rendimentos superiores aos do Requerente. Ademais, o Requerido obteve indenização no valor de R$ 43.200,00, decorrente de vínculo temporário com cargo público.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.694, a obrigação alimentar decorre do binômio necessidade-possibilidade, cabendo ao alimentando demonstrar a necessidade de manutenção da obrigação. A maioridade civil por si só não extingue a obrigação alimentar, mas exige que se comprove a dependência econômica do alimentando.

No caso em tela, os elementos constantes dos autos indicam que o Requerido possui independência financeira e condições de prover o próprio sustento. Assim, a continuidade da obrigação alimentar violaria o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como os critérios de razoabilidade que regem as relações jurídicas.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, cabe ao magistrado realizar a interpretação hermenêutica dos fatos apresentados, à luz da legislação vigente.

A obrigação alimentar deve ser analisada à luz do princípio da solidariedade familiar (CF/88, art. 229), o qual, embora imponha deveres recíprocos entre ascendentes e descendentes, não pode ser desvirtuado para perpetuar situações de injustiça ou desrespeito à proporcionalidade.

O Código Civil, em seu art. 1.699, permite a exoneração da obrigação alimentar quando o alimentando não mais necessitar dos alimentos para sua subsistência, como no presente caso. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a maioridade civil, aliada à independência financeira, é suficiente para a cessação da obrigação alimentar.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a procedência do pedido de exoneração, conforme os precedentes mencionados:

"A maioridade civil, combinada com a independência financeira do alimentando, justifica a exoneração da obrigação alimentar. A continuidade da pensão em tais circunstâncias seria desproporcional e violaria os critérios de necessidade e possibilidade que regem a matéria." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, J. em 23/02/2023)

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, exonerando-o da obrigação alimentar em face do Requerido.

Determino, ainda, que o Requerido arque com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observando-se os benefícios da justiça gratuita, caso aplicáveis.

Decisão

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração de alimentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado (nome completo)