Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], sob o fundamento de que o Requerido, atualmente com 28 anos, atingiu a maioridade há anos e não mais se encontra em situação de dependência econômica, sendo capaz de prover seu próprio sustento.

O Requerente alegou, ainda, que enfrenta dificuldades financeiras e que a manutenção da obrigação alimentar é desproporcional e injusta diante do contexto atual.

O Requerido não apresentou provas que demonstrem incapacidade de prover o próprio sustento ou que justifiquem a manutenção dos alimentos.

Fundamentação

O voto fundamenta-se no princípio da legalidade, na análise dos fatos e na aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.

Dos Fatos

Conforme relatado, a obrigação alimentar foi fixada com base na necessidade do Requerido à época, quando era menor de idade e dependente do Requerente. Contudo, o Requerido atingiu a maioridade há anos, concluiu sua formação acadêmica e não demonstrou qualquer incapacidade de prover seu sustento. Assim, a presunção de necessidade, que justificava a obrigação alimentar, foi superada.

Do Direito

De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, a obrigação alimentar tem como finalidade assegurar a subsistência do alimentando, desde que este não possua meios próprios para prover suas necessidades. A maioridade civil, conforme o artigo 5º do Código Civil, extingue a presunção de dependência econômica, cabendo ao alimentando comprovar a necessidade de continuidade dos alimentos.

Além disso, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, implícito na Constituição Federal, impede que o alimentante seja obrigado a perpetuar o pagamento de pensão alimentícia em favor de um filho maior de idade e capaz.

Conforme entendimento doutrinário, a maioridade civil faz cessar a presunção de necessidade, sendo necessária a comprovação de continuidade da dependência econômica por parte do alimentando, o que não ocorreu no presente caso.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar em situações similares, conforme demonstrado nos precedentes:

• EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS: Alimentada maior de idade com condições de exercer atividade profissional para sustento próprio. Circunstâncias que admitem a exoneração da pensão. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro, J. em 17/02/2023).
• AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL: Extinção da obrigação alimentar em relação ao filho maior de idade. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno, J. em 23/02/2023).

Voto

Com base nos fatos narrados, na análise jurídica e nos precedentes jurisprudenciais mencionados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo o direito do Requerente à exoneração da obrigação alimentar em favor do Requerido. Assim, julgo procedente a ação e extingo a obrigação alimentar anteriormente fixada.

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto na observância da motivação e da publicidade dos atos judiciais.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], extinguindo a obrigação alimentar fixada anteriormente.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito