Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido de Extinção da Obrigação Alimentar em Favor de Filho Maior Recolhido no Sistema Prisional

Publicado em: 08/07/2024 Familia
Petição inicial de ação de exoneração de alimentos fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil de 2002. O Requerente, pai do alimentando, solicita a extinção da obrigação alimentar anteriormente estabelecida, argumentando que o Requerido atingiu a maioridade civil, encontra-se sob custódia do Estado em estabelecimento prisional, com suas necessidades básicas supridas, e possui possibilidade de obtenção de renda através de trabalho no sistema prisional, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A petição destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade e apresenta jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui requerimentos de citação, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

[Espaço para número do processo, se aplicável]

Nome do Requerente: A. J. dos S., brasileiro, estado civil [inserir], profissão [inserir], portador do CPF nº [inserir], residente e domiciliado na [endereço completo], e-mail [inserir].

Nome do Requerido: F. J. dos S., brasileiro, maior de idade, atualmente recolhido no sistema prisional, portador do CPF nº [inserir], com endereço para intimações no estabelecimento prisional [inserir endereço], e-mail [se aplicável].

PREÂMBULO

O Requerente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.699, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de F. J. dos S., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente foi condenado, por decisão judicial, ao pagamento de pensão alimentícia em favor do Requerido, seu filho, enquanto este era menor de idade. Contudo, o Requerido atingiu a maioridade civil, atualmente com [inserir idade], e encontra-se recolhido no sistema prisional, em razão de flagrante delito, conforme consta no processo criminal nº [inserir número do processo criminal].

O Requerido, estando sob custódia do Estado, tem suas necessidades básicas supridas pela Administração Pública, incluindo alimentação, vestuário e moradia. Ademais, conforme a Lei de Execução Penal (LEP), art. 29, os presos podem exercer atividades laborais remuneradas, o que lhes permite auferir recursos próprios para eventual complementação de suas necessidades.

Diante desse cenário, não há mais justificativa para a manutenção da obrigação alimentar por parte do Requerente, razão pela qual busca a presente exoneração.

DO DIREITO

A obrigação alimentar está fundamentada no princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.694, §1º. No entanto, com o atingimento da maioridade, cessa a presunção de necessidade do alimentando, cabendo a este demonstrar a continuidade da necessidade da pensão, o que não ocorre no presente caso.

O Requerido, estando recolhido em estabelecimento prisional, tem suas necessidades básicas supridas pelo Estado, o que afasta a necessidade de prestação de alimentos por parte do Requerente. Além disso, a possibilidade de o Requerido exercer atividade laboral remunerada no sistema prisional, nos termos da LEP, art. 29, reforça a ausência de dependência econômica em relação ao Requerente.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a maioridade civil e a ausência de necessidade comprovada do alimentando são causas suficientes para a exoneração da obrigação alimentar, especialmente em situações como a presente, em que o alimentando encontra-se custodiado pelo Estado.

JURISPRUDÊNCIAS

1. TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração 1001923-41.2022.8.26.0562 - Santos Rel.: Des(ª). Maria "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

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I. RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por A. J. dos S. em face de F. J. dos S., alegando, em síntese, que a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do Requerido perdeu sua justificativa, haja vista que este atingiu a maioridade civil e encontra-se recolhido no sistema prisional, tendo suas necessidades básicas atendidas pelo Estado.

O Requerente fundamenta seu pedido no art. 1.699 do Código Civil e no princípio do binômio necessidade-possibilidade, além de citar jurisprudência que reforça a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar em situações análogas.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, oferecendo ao jurisdicionado a devida transparência e segurança jurídica.

A presente controvérsia envolve a análise do binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, que deve nortear a fixação, revisão e exoneração da obrigação alimentar. O art. 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar em razão de alteração na situação financeira ou na necessidade do alimentando.

No caso em apreço, verifica-se que o Requerido atingiu a maioridade civil, o que extingue a presunção de necessidade alimentar, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, o Requerido encontra-se recolhido no sistema prisional, onde suas necessidades básicas, como alimentação, vestuário e moradia, são supridas pela administração pública, conforme dispõe a Lei de Execução Penal, art. 29.

A análise do conjunto probatório demonstra que o Requerido não comprovou dependência econômica em relação ao Requerente, tampouco a continuidade de sua necessidade de alimentos. Por outro lado, o Requerente logrou demonstrar que a manutenção da obrigação alimentar é desnecessária, considerando as circunstâncias do caso.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a maioridade do alimentando, aliada à ausência de necessidade comprovada, são causas suficientes para a exoneração da obrigação alimentar, conforme ilustram os seguintes precedentes:

  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 17/02/2023.
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, julgado em 23/02/2023.
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, julgado em 23/02/2023.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na inicial para EXONERAR a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do Requerido, F. J. dos S., com base no art. 1.699 do Código Civil.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ [inserir valor], nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

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