Simulação de Voto

Processo nº 200410200333

Requerente: Hugo Alves de Vasconcelos

Requerida: Gabrielle Cabral de Vasconcelos

Vara: 25ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – SE

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Hugo Alves de Vasconcelos em face de Gabrielle Cabral de Vasconcelos, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil.

O autor alega que a obrigação alimentar pactuada judicialmente se tornou inexigível devido à maioridade da alimentada e sua inserção no mercado de trabalho como professora, demonstrando, assim, autonomia financeira.

1. Do Conhecimento da Demanda

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da presente ação.

2. Da Fundamentação

Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, é possível a exoneração da obrigação alimentar quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. Ainda, o artigo 1.694, §1º, do mesmo diploma estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Consta dos autos que a Requerida atingiu a maioridade civil e se encontra empregada como professora, fato corroborado por documentos juntados aos autos. Tal circunstância demonstra sua capacidade de prover a própria subsistência, afastando a necessidade da continuidade da obrigação alimentar.

Conforme entendimento consolidado nos Tribunais pátrios, a maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação alimentar. Todavia, uma vez verificada a ausência de dependência econômica, torna-se legítima a exoneração do encargo.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o exercício de atividade remunerada pelo alimentado é causa hábil à exoneração, por evidenciar a superação do binômio necessidade-possibilidade, essencial à manutenção da obrigação alimentar.

Destaco que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, para assegurar a efetiva prestação jurisdicional e garantir os direitos constitucionais das partes, apresento este voto devidamente motivado.

3. Do Pedido de Gratuidade da Justiça

O Autor requer a gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência. Como não houve impugnação específica e diante da documentação acostada, defiro o benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

4. Do Mérito

Comprovada nos autos a maioridade da alimentada e sua inserção no mercado de trabalho, resta evidenciada a ausência de necessidade econômica. Assim, não subsiste fundamento legal para a manutenção da obrigação alimentar.

Portanto, diante da alteração fática e jurídica, reconheço o direito à exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Hugo Alves de Vasconcelos para EXONERÁ-LO da obrigação alimentar em favor de Gabrielle Cabral de Vasconcelos.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, salvo se demonstrado que é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

6. Conclusão

Assim decido, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, garantindo a efetividade do processo e a segurança jurídica das partes.

Aracaju/SE, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito