Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar
Publicado em: 04/12/2024 CivelProcesso Civil FamiliaAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de __________.
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento no CCB/2002, art. 1.699 e no CPC/2015, art. 319, propor a presente:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face de M. F. de S., brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora C. E. da S., brasileira, professora, portadora do CPF nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor, genitor da menor M. F. de S., atualmente arca com o pagamento de pensão alimentícia fixada em decisão judicial anterior, no percentual de ___% de seus rendimentos líquidos.
Ocorre que, por acordo entre as partes, a menor passará a residir exclusivamente com o autor, ainda que a guarda permaneça compartilhada entre os genitores. Tal alteração na convivência familiar torna desnecessária a continuidade do pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o autor passará a prover diretamente as necessidades da menor.
Além disso, a genitora da menor, C. E. da S., continuará contribuindo com as despesas da filha, conforme as condições estabelecidas no regime de guarda compartilhada.
Diante dessa nova realidade, faz-se necessária a presente ação para a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada.
DO DIREITO
O pedido de exoneração de alimentos encontra amparo no CCB/2002, art. 1.699, que prevê a possibilidade de revisão, exoneração ou majoração da obrigação alimentar em caso de alteração na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe.
Com a mudança da residência da menor para o domicílio do autor, a obrigação alimentar perde sua razão de ser, uma vez que este passará a prover diretamente as necessidades da filha, como alimentação, moradia, vestuário e educação.
Ademais, a guarda compartilhada, prevista no CCB/2002, art. 1.583, não implica necessariamente a divisão igualitária de despesas, mas sim a corresponsabilidade dos genitores em relação ao bem-estar do menor. Nesse caso, a genitora co"'>...
