Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L.. O autor fundamenta seu pedido na maioridade civil do alimentando, na conclusão de curso superior e na aptidão deste para prover o próprio sustento, sendo, portanto, desnecessária a continuidade da obrigação alimentar.

DO RELATÓRIO

Em síntese, o Requerente pede a exoneração da obrigação alimentar com fundamento no advento da maioridade e na ausência da necessidade que outrora justificava a prestação de alimentos. Alega que o Requerido encontra-se em condições de prover seu próprio sustento, tendo concluído sua formação acadêmica.

O Requerido, por sua vez, não apresentou manifestação que demonstrasse a continuidade de sua necessidade ou qualquer circunstância excepcional que justificasse a manutenção da obrigação.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Interpretação Constitucional e Legal

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Neste caso, a análise deve se pautar no princípio do binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil Brasileiro.

O artigo 1.699 do Código Civil também dispõe que a obrigação alimentar pode ser revista ou extinta quando ocorre alteração na situação financeira das partes ou quando cessa a necessidade do alimentando. O advento da maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação, mas a jurisprudência entende que, comprovada a independência financeira ou a possibilidade de autossustento do alimentando, a exoneração é medida que se impõe.

Da Análise dos Fatos

Os fatos narrados demonstram que o Requerido atingiu a maioridade civil e concluiu sua formação acadêmica, com plena aptidão para ingressar no mercado de trabalho e prover seu sustento. Não há nos autos qualquer prova que indique a manutenção de sua dependência financeira em relação ao Requerente.

Entendimento doutrinário e jurisprudencial corroboram que a obrigação alimentar não pode ser perpetuada indefinidamente, sob pena de desvirtuar seu caráter excepcional e protetivo. Ensina Maria Berenice Dias que a exoneração dos alimentos é medida justa quando não subsiste o requisito da necessidade.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, com a maioridade civil e a demonstração da aptidão para o autossustento, há fundamento suficiente para a exoneração da obrigação alimentar:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santos: \"Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar, mas análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. Recurso provido.\"
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: \"Conclusão de curso superior e aptidão para prover o próprio sustento justificam a exoneração da obrigação alimentar.\"

CONCLUSÃO

À luz dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, entendo que o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo Requerente deve ser acolhido. A maioridade civil do Requerido, somada à conclusão de sua formação acadêmica e à ausência de comprovação de necessidade, evidencia a inexistência de fundamento para a continuidade da obrigação alimentar.

O dever de sustento, enquanto obrigação excepcional e temporária, deve ser extinto diante da ausência de necessidade que justifique sua manutenção.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto por JULGAR PROCEDENTE o pedido de exoneração de alimentos formulado por A. J. dos S., extinguindo a obrigação alimentar em favor de M. F. de S. L..

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Local e Data

__________, ___ de __________ de ________.

Assinatura

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Magistrado